DECRETO Nº 152, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
“PERMITE A INSTALAÇÃO DE PAINEL LUMINOSO NO LOCAL QUE IDENTIFICA”.
JOSÉ SIDNEY
TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando, a vocação turística do município que dia a dia se
moderniza para receber visitantes de todo o Brasil,
Considerando, que o Painel Eletrônico estabelece “Boas Vindas” aos
que buscam em Caraguatatuba o seu recanto de lazer,
Considerando que o Painel possibilita a instalação de um relógio
digital que servirá de consulta aos munícipes e turistas,
Considerando os aspectos legais que envolvem o instituto de
permissão,
Considerando que o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, órgão
de fiscalização do Estado foi devidamente consultado exarou manifestação no
sentido de que em face da Lei nada obsta a instalação de um Painel Luminoso
naquele local,
DECRETA:
Artigo 1º Fica permitido a
“Distribuidora de Bebidas Gaivotas Ltda.” com sede a Rua Nove n° 125 - Jardim
Britânia Caraguatatuba instalar um Painel Luminoso tipo Bandeira com dupla
face, medindo 7,00 X 4,00m, dotado com relógio Digital, na praça Primeiro
Centenário, conforme projeto que integra o Decreto.
Artigo 2º A permissão de que
trata o artigo 1º dada a sua origem é eminentemente precária, podendo ser
revogada a qualquer tempo, sempre a critério do Poder Executivo.
Artigo 3º Independentemente
dos tributos decorrentes da veiculação de propaganda, a Permissionária de
obriga a adotar, mantendo em perfeito estado de conservação a Praça Primeiro
Centenário durante o Tempo em que o painel ali estiver instalado.
Artigo 4º O Permissionário
fica obrigado a manter o Painel em perfeitas condições de conservação e
funcionamento durante todo o período da permissão.
Artigo 5º Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 26 de dezembro de 1995.
RICARDO ALI ABDALLA
SUPERVISOR
LEGISLATIVO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.