DECRETO Nº 1.605, DE 08 DE MARÇO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESTIVEREM INTERESSADAS EM OBTER QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, DE FORMA A COMPLEMENTAR A REDE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania - SEDESC, decreta:
Art. 1º Fica instituída a Comissão
Especial de Avaliação de entidades privadas sem fins lucrativos que estiverem
interessadas em obter qualificação de “Organização Social” no âmbito do
Município de Caraguatatuba, nos termos da Lei
Municipal nº 2.559, de 17 de junho de 2021, cuja atividade seja dirigida à
área de assistência social, para possível contratação, através de procedimento
licitatório, de forma complementar a rede de serviços municipais, composta
pelos seguintes membros:
I – CARMEM SILVIA LANDIM FERREIRA – Matrícula 14.323 – CPF
213.985.888-30, que presidirá a Comissão;
II – ALESSANDRA SIQUEIRA SALGADO –
Matrícula 8876 – CPF 190.629.258-20, como membro; (Redação
dada pelo Decreto nº 1.999/2024)
III – MARIANA
ESTELLA CESTARI LESE – Matrícula 8747 – CPF 212.644.348-55, como membro; (Redação
dada pelo Decreto nº 1.999/2024)
IV – LIVIA BACHIEGA YAMAMURA – Matrícula 19.830 – CPF
303.762.448-52, como membro.
Parágrafo único. Compete à Comissão nomeada no
caput deste artigo a execução de todos os atos necessários ao bom andamento dos
trabalhos, especialmente quanto à análise dos documentos apresentados pelos
interessados, lavrando-se atas circunstanciadas, que serão assinadas por todos
os seus membros.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba,
08 de março de 2022.
JOSÉ PEREIRA
DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.