JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovada o desmembramento de um imóvel, situado no
Loteamento Roteiro do Sol “Praia da Cocanha”, Bairro Massaguaçu, neste município e comarca de Caraguatatuba, com
área de 18.360,00m², cadastrado na Prefeitura
Municipal, sob as Identificação nº 08.191.001-0, de propriedade de FAZENDA
COCANHA LTDA, conforme consta da Matrícula Imobiliária nº 42.422, do Registro
de Imóveis local, ficando dividido
Parágrafo único. O
desmembramento, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos
internos e terá efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da
Municipalidade após a regularização registrária no
Serviço de Registro de Imóveis competente.
Artigo 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 22 de Dezembro de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.