ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal
de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam designados o
Secretário Municipal de Saúde, SERGIO ARNALDO BRAZ, portador da cédula de
identidade nº 19.827.579 e do CPF nº 081.130.948-73, e a Secretária Municipal
de Saúde Adjunta, ADRIANA MARIA DOS SANTOS, portadora da cédula de identidade
nº 28.087.818-7 e do CPF nº 190.617.898-42, além daquelas específicas
decorrentes de seus respectivos cargos, competência para assinar, sempre em
conjunto, cheques e outros documentos de movimentação de contas bancárias em
nome da Prefeitura, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, nas
Instituições Financeiras, de valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (um mil
reais).
Artigo 2º Os documentos
com valores acima de R$1.000,00 (um mil reais), somente serão assinados pelo
Chefe do Executivo e pelo Secretário Municipal de Saúde, SERGIO ARNALDO BRAZ,
portador da cédula de identidade nº 19.827.579 e do CPF nº 081.130.948-73.
Artigo 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
02 de janeiro de 2012, devendo ser comunicada às Instituições Financeiras, para
regularização dos cartões de assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 20 de dezembro de 2011
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.