JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o
desdobro de um imóvel, da planta do loteamento denominado “FAZENDA GETUBA”,
Gleba 13, Bairro Massaguaçu, perímetro urbano,
situado neste Município e Comarca de Caraguatatuba/SP, com área de 18.180,00m², cadastrado na Prefeitura Municipal sob a Identificação
nº 08.525.001, de propriedade de IZABEL ALARCON MUNOZ, conforme consta da
Matricula Imobiliária nº 46.124, do Registro de Imóveis local, ficando dividido
em três partes, uma com área de 6.471,32m², outra com
área de 5.050.00m², e uma outra
com área de 4.848,00m², e uma área Institucional de
1.810,68m², cujas plantas e memoriais descritivos
foram aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito,
pelo Processo Administrativo nº 7.700/2003, que passam a fazer parte integrante
do presente Decreto.
Parágrafo único. O desdobro, de
que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e terá
efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade após a
regularização registrária no Serviço de Registro de
Imóveis competente.
Artigo 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 30 de Dezembro de 2008
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.