DECRETO Nº 1.925, DE 08 DE FEVEREIRO
DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.888, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A
NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO
MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”
JOSÉ PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO que o Decreto
Municipal nº. 1.888, de 23 de outubro de 2023 dispõe sobre a
nomeação de membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do
Município de Caraguatatuba, para o mandato de 02 anos (biênio 2023/2025); e
CONSIDERANDO a solicitação da
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão – SEMOP para
substituição de membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI
do Município de Caraguatatuba; decreta:
Art. 1º Fica alterada a alínea
“b” do inciso I do art. 1º do Decreto Municipal nº. 1.888, de 23 de outubro de 2023, para
fins de substituição de membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
– JARI do Município de Caraguatatuba, representante do Setor Público, a qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º............................................................................................:
I - Representantes
do Setor Público:
.........................................................................................................
b) Francini Nunes da
Silva, matrícula nº 26.827, RG nº 43.372.176-5, lotada na Secretaria Municipal
de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.
.......................................................................................................”
Art. 2º Ficam mantidas as
demais disposições do Decreto
Municipal nº. 1.888, de 23 de outubro de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Caraguatatuba, 08 de fevereiro de 2.024.
JOSÉ PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.