REVOGADO
PELO DECRETO Nº 2.545, DE 26 DE JUNHO DE 2026
“Dispõe
sobre a alteração da regulamentação sobre a concessão de transporte
universitário ao estudante residente no município, nomeação da Comissão de
Transporte Estudantil e dá outras providências”.
MATEUS VENEZIANI DA
SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO que, atualmente, a regulamentação da concessão de
transporte estudantil universitário ao estudante residente no município é
tratada pelo Decretos
Municipais nº 1.950, de 26 de março de 2024,
com a redação dada pelo Decreto
Municipal nº. 2.096, de 24 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que, segundo a Secretaria Municipal de Educação, há
necessidade de alterações na Comissão de Transporte Estudantil e nos
dispositivos que regulamentam a matéria;
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 3.852/2006;
Decreta:
Art. 1º Fica alterada a regulamentação do auxílio
transporte previsto no art.
151, § 4º, da Lei Orgânica do Município,
aprovado pelo Decreto
Municipai nº 1.950, de 26 de março de 2024, com a redação dada pelo Decreto
Municipal nº. 2.096, de 24 de janeiro de 2025,
passando a vigorar na forma que consta do presente Decreto.
Art. 2º Terão direito ao auxílio transporte de que trata o
artigo anterior os estudantes efetivamente residentes no Município de
Caraguatatuba e matriculados em cursos de graduação de nível superior
presenciais, que não existam nas Instituições de Ensino do Município, desde que
atendam todos os requisitos deste Decreto.
§ 1º Terão ainda direito ao auxílio transporte de que
trata este Decreto os estudantes que, comprovadamente, obtiveram bolsa de
estudos de 100% (cem por cento) nos cursos de graduação presenciais, independente da existência desse curso no Município.
§ 2º Caso o curso de graduação de nível superior exista nas
Instituições de Ensino do Município, mas não contemple o semestre a ser cursado
pelo estudante, este deverá apresentar declaração da Instituição de Ensino,
comprovando a situação, para poder ter direito ao auxílio transporte de que
trata este Decreto.
§ 3º Os estudantes de cursos à distância ou semi-presenciais não serão atendidos pelo auxílio
transporte.
§ 4º O auxílio de que trata o presente Decreto será
concedido, exclusivamente, para utilização em dias letivos e em horários de
aula devidamente comprovados por documento emitido pela Instituição de Ensino
no ato da matrícula.
§ 5º Não será permitido que o estudante cadastre-se ou utilize mais de uma das linhas indicadas nos
incisos I a IV do art. 4º do presente Decreto.
Art. 3º A Comissão de Transporte Estudantil - CTE, nomeada
por este Decreto Municipal, terá competência para atestar a prestação de
serviços executados pela empresa de ônibus responsável pelo transporte dos
estudantes, além daquelas previstas em seu Regimento Interno, parte integrante
deste Decreto.
§ 1º A Comissão de Transporte Estudantil - CTE será formada
por um Coordenador de cada linha e um representante da Prefeitura, indicada
pelo Chefe do Executivo.
§ 2º O Coordenador de linha deve ser eleito entre os próprios
estudantes cadastrados para cada linha (veículo).
§ 3º Qualquer estudante da linha poderá se candidatar a
Coordenador desta, desde que não tenha recebido nenhuma penalidade e não esteja
no último semestre do curso, exceto se não houver outro candidato.
§ 4º A Comissão de Transporte Estudantil - CTE será presidida
pelo representante dos estudantes eleito entre os Coordenadores de todas as
linhas (veículos).
Art. 4º Fica alterada a Comissão de Transporte Estudantil –
CTE, nomeada pelo Decreto
Municipai nº 1.950, de 26 de março de 2024, com a redação dada pelo Decreto
Municipal nº. 2.096, de 24 de janeiro de 2025, que
passa a ter a seguinte composição:
I – aluna: Laura Fernandes Zamorano de Sales, RG 58.754.583-5,
representando a Linha 14, destino UNIP, UNIVAP Urbanova
e ETEP – São José dos Campos, período noturno;
II – aluna: Maria Vitória Emídio Ribeiro, RG 02.211.629-44,
representando a Linha 18, destino UNIP e ANHANGUERA – São José dos Campos,
período matutino;
III – aluna: Geovanna Curty Costa Cuba, RG
55.035.680-0, representando a Linha 20, destino UNIVAP Urbanova
e ANHEMBI – São José dos Campos, período matutino;
IV – aluno: Rafael Alves dos Santos, RG 57.205.159-1,
representando a Linha 22, destino ANHANGUERA, ANHEMBI e UNIVAP Centro – São
José dos Campos, período noturno;
V – aluna: Beatrix Cassará, RG 53.427.192-3, representando a
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Parágrafo único. A CTE será presidida pela aluna Beatrix Cassará, RG
53.427.192-3, representante dos estudantes e será coordenada pelos estudantes
mencionados pelos incisos I a V deste artigo, cabendo a eles dirigir os
trabalhos e decidir sobre as questões propostas pelo grupo, buscando sempre a
solução para melhor adequação das necessidades dos estudantes.
Art. 5º A carteira de identificação do estudante usuário do
serviço de transporte estudantil, para ter validade, deverá estar assinada pela
Secretaria Municipal de Educação e pelo Presidente da Comissão de Transporte
Estudantil, sendo documento de porte obrigatório para embarque nos veículos,
observado o disposto no § 7º deste artigo.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Educação receber
os documentos abaixo relacionados para confeccionar e expedir a carteira de
estudante.
§ 2º Para obtenção do transporte e da carteira de
identificação de que trata este artigo, o usuário deverá preencher os seguintes
requisitos:
I – apresentar declaração de matrícula em que demonstre ser
estudante matriculado em curso de graduação, em instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e que informe o semestre e período
letivo que está sendo cursado;
II – apresentar declaração do próprio usuário, sob as penas
da lei, de que reside no Município de Caraguatatuba;
III – apresentar
comprovante de residência recente;
IV – apresentar histórico escolar de conclusão do ensino
médio;
V – apresentar
01 (uma) foto 3x4, recente;
VI – apresentar cópia do RG e CPF;
VII – apresentar
cronograma que indique os dias e os horários de aulas presenciais do curso de
graduação durante a semana, emitido pela Instituição de Ensino.
§ 3º Na hipótese de juntada de
comprovante de matrícula expedido de forma digital ou online, a Secretaria
Municipal de Educação poderá autenticá-lo perante a Instituição de Ensino e,
caso seja constatada alguma irregularidade, o benefício será indeferido para o
semestre em questão.
§ 4º Somente serão aceitos
como comprovante de endereço, previsto no inciso III do § 2º deste artigo, os
seguintes documentos: conta de água, conta de luz, conta de telefone fixo,
conta de internet fixa, declaração de residência emitida pela Unidade Básica de
Saúde de referência do estudante ou declaração de residência emitida pela
Secretaria Municipal de Assistência Social ou constante no Cadastro Único.
§ 5º Caso o comprovante de
endereço exigido no inciso III do § 2º deste artigo não esteja no nome do
estudante, de seu responsável legal ou de seu cônjuge, deverá ser apresentada
cópia do contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel,
informando que o estudante reside naquele endereço, assim como cópia do RG do
proprietário do imóvel, para conferência da assinatura no documento.
§ 6º O estudante que não
apresentar o cronograma de aulas presenciais, previsto no inciso VII do § 2º
deste artigo, no ato da realização do cadastro ou recadastro como usuário do transporte, poderá solicitar, por escrito, obrigatoriamente dentro do prazo
de cadastramento/recadastramento, a prorrogação do prazo para sua apresentação
até dia 1º (primeiro) de março no primeiro semestre ou até dia 20 (vinte) de
agosto no segundo semestre. Em caso de descumprimento dos prazos, o benefício
será cancelado, retornando apenas após a apresentação documento e se houver
vaga e, caso não haja mais vaga, o estudante poderá ser incluído na lista de
espera.
§ 7º Em
caso de perda, furto ou roubo da carteira de identificação do estudante usuário
do serviço de transporte estudantil, o estudante deverá providenciar a imediata
lavratura de Boletim de Ocorrência, devendo entregá-lo à Secretaria de Educação
para emissão de segunda via, podendo embarcar no veículo mediante apresentação
do protocolo do pedido de segunda via da carteira até a emissão desta.
§ 8º A carteira de identificação do estudante
usuário do serviço de transporte estudantil deverá ser devolvida à Secretaria
de Educação quando da conclusão do curso ou quando houver o cancelamento do
cadastro como usuário do transporte, podendo ser retida pela Secretaria de
Educação.
Art. 6º A
solicitação de cancelamento do transporte, por quaisquer motivos, é de
responsabilidade do usuário, que deverá fazê-lo por escrito e entregar à
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A solicitação de suspensão do cadastro como usuário do transporte por
um mês só poderá ser feita nos finais de semestre, para os meses de julho ou
dezembro, caso o aluno já tenha encerrado as disciplinas e não precise utilizar
o transporte estudantil naqueles meses.
Art. 7º O estudante poderá
perder o benefício do transporte se ficar mais de 07 (sete) dias úteis seguidos
sem utilizá-lo, exceto por motivo de doença ou de grade de aulas, devidamente
comprovado.
Parágrafo único. A comprovação do
motivo das ausências deve ser apresentada até 02 (dois) dias do início das
ausências.
Art. 8º A quantidade máxima de veículos utilizados no
transporte universitário, independente do aumento da demanda pelo auxilio
transporte de que trata este Decreto, fica restrita ao número de linhas e
veículos constantes no artigo 4º, incisos I a V deste Decreto, no total de 04
(quatro) veículos, salvo decisão judicial.
§ 1º No decorrer do período letivo só será liberado o
veiculo para transporte se houver demanda mínima diária de 8 (oito) estudantes.
§ 2º Para
garantir a demanda mínima estipulada no parágrafo anterior, a Secretaria
Municipal de Educação poderá solicitar à empresa prestadora de serviços
providências para reunião de linhas, com o transporte dos respectivos estudantes
em um mesmo veículo.
§ 3º Fica resguardado à Secretaria Municipal de Educação
o direito à adequação da frota, conforme demanda de estudantes, com aumento ou
diminuição da quantidade de veículos ou mudança do tipo de veículo, desde que
resulte na redução dos gastos mensais.
§ 4º Em caso de redução de demanda e extinção de alguma
linha, fica resguardado ao estudante Coordenador eleito e nomeado nos termos do
artigo 4º deste Decreto, o direito à participação na Comissão de Transporte
Estudantil, até o término do semestre letivo vigente.
§ 5º Caso a demanda pelo auxilio transporte exceda a
oferta de vagas indicada no caput deste artigo, o estudante, desde
que demonstre preencher os requisitos previstos neste Decreto, inscrever-se-á
em uma lista de espera, elaborada por ordem de data da solicitação do estudante
e, a partir da inscrição, a concessão do benefício dar-se-á pela desistência ou
conclusão do curso dos estudantes usuários do transporte universitário.
Art. 9º Os estudantes beneficiados pelo auxílio transporte
de que trata o presente Decreto deverão se recadastrar semestralmente,
apresentando declaração de matrícula e comprovante de endereço atualizado,
obedecendo aos critérios e prazos a serem determinados pela Secretaria
Municipal de Educação, por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
§ 1º O estudante que não se recadastrar no prazo
determinado, perderá o direito a usufruir do benefício.
§ 2º O estudante que apresentar pendência na documentação
exigida ou não apresentá-la no prazo
concedido pela Secretaria Municipal de Educação, terá seu cadastro suspenso até
a regularização da documentação.
§ 3º Os estudantes novos que pretendam concorrer a uma
vaga no transporte universitário deverão se inscrever para lista de espera, no
mesmo local, período e horários divulgados.
§ 4º Os estudantes que já se encontram utilizando o
transporte universitário e que se enquadravam nos critérios previstos nos
Decretos Municipais vigentes na época da concessão/renovação de seu benefício,
terão direito à continuidade do transporte, até o final do presente curso,
desde que manifestem interesse e apresentem a documentação necessária a cada
semestre letivo, conforme convocações da Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º Caso o estudante cadastrado que não atende aos
requisitos do presente Decreto venha a desligar-se do transporte universitário,
independente do motivo, não terá mais direito ao benefício, não podendo se
beneficiar da regra prevista no parágrafo anterior.
Art. 10 É parte integrante do presente
Decreto Municipal o Regimento Interno da Comissão de Transporte Estudantil –
CTE, por esta aprovado (Anexo Único).
Parágrafo único. Todos os estudantes cadastrados no transporte
universitário deverão obedecer ao disposto no Regimento Interno da Comissão de
Transporte Estudantil – CTE.
Art.
11 Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2025,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos Municipais nº 1.950, de 26 de março
de 2024 e nº. 2.096, de 24 de janeiro de 2025.
Caraguatatuba, 08 de
abril de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Art. 1° A COMISSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL (CTE), constituída
pelo Decreto Municipal que regulamenta a concessão de transporte universitário
ao estudante residente no município, rege-se pelo presente Regimento Interno e
demais normas em vigor,sendo
de sua competência:
I – Acompanhar o
cadastramento dos estudantes usuários, bem como mantê-lo atualizado;
II – Assegurar o
cumprimento integral das disposições regimentais pelos estudantes usuários do
serviço de transporte universitário oferecido pela Prefeitura Municipal;
III – Garantir que
sejam beneficiários dos serviços de transporte universitário os estudantes
residentes em Caraguatatuba e que precisem deslocar-se até municípios
abrangidos pelo respectivo Decreto Municipal, seguindo seus requisitos de
concessão.
Parágrafo único. A fiscalização dos serviços far-se-á, conjuntamente,
pela CTE, pelo Setor de Transporte Universitário da Secretaria Municipal de
Educação e pelo responsável pelo contrato da Prefeitura.
Art. 2° Poderá cadastrar-se como usuário dos serviços de
transporte universitário, o estudante que cumprir todos os requisitos
constantes no Decreto Municipal.
Art. 3º A CTE não é responsável pela frequência escolar dos
estudantes cadastrados, mas fará o controle de frequência dos estudantes nos
veículos.
Art. 4° São direitos dos estudantes cadastrados:
I – Ser transportado
para a Instituição de Ensino superior para o qual está matriculado, com total
segurança, durante o período letivo, resguardados os requisitos do Decreto
Municipal;
II – Propor à CTE e à
Secretaria Municipal de Educação, sugestões e reclamações, por escrito, de
interesse dos estudantes;
III – Votar na eleição
dos membros da CTE, conforme sua linha;
IV – Candidatar-se para
membro da CTE, desde que não tenha nenhum registro de advertência ou suspensão,
por motivo disciplinar, e frequente o veículo, no mínimo, 03 (três) dias na
semana;
V – Solicitar, por
escrito, quaisquer informações e consultar o livro ata das reuniões da CTE;
VI – Solicitar
cancelamento do cadastro por escrito à Secretaria Municipal de Educação, até o
último dia do mês que utilizará o transporte;
VII – Fornecer
informações e dar avisos aos colegas;
VIII – Decidir
democraticamente sobre assuntos internos da viagem;
IX - Escrever
ocorrência por escrito apontando acontecimentos anormais durante a viagem e/ou
casos de descumprimento deste Regimento Interno, com protocolo na Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 5° São deveres do estudante cadastrado:
I – Manter atualizadas
suas informações cadastrais na Secretaria Municipal de Educação, apresentando,
semestralmente, comprovante de matrícula com a instituição do ensino e
comprovante de endereço;
II – Conhecer e cumprir
as disposições deste Regimento Interno e respeitar e acatar as decisões tomadas
pela Secretaria Municipal de Educação, bem como pela CTE nas reuniões;
III – Acatar as
decisões do Coordenador de linha;
IV – Quando no veículo,
manter silêncio ou conversas em tom que não atrapalhe os colegas;
V – Zelar pela
conservação e higiene do veículo;
VI – Respeitar as
demais normas de conduta pertinentes ao transporte coletivo;
VII – Representar
contra atos manifestamente ilegais ou que de alguma forma possam comprometer ou
prejudicar a ordem da viagem;
VIII – Portar e
apresentar obrigatoriamente sua carteira no momento do embarque e sempre que
lhe for solicitado, sob pena de ser proibido de embarcar no veículo;
IX – Informar o
Coordenador de linha no caso de atrasos ou quando não for retornar para
Caraguatatuba;
§ 1° O estudante que não deixar sua carteira no veículo ao
desembarcar na instituição de ensino, desobriga-o de esperá-lo para o retorno a
Caraguatatuba.
§ 2º Somente poderão embarcar com a cópia da carteira de
identidade (RG), os estudantes devidamente autorizados pela Secretaria
Municipal de Educação, com antecedência.
Art. 6° Todos os estudantes terão direito a utilizar 01 (uma)
poltrona numerada no interior do veículo em que estiver cadastrado, a qual será
definida no início do ano letivo, pelo Coordenador de linha, por ordem de
antiguidade ou conforme decisão democrática dos alunos cadastrados na linha.
Art. 7º É proibido ao estudante usuário do transporte:
I – Não atender os
requisitos de ingresso ou permanência no veículo, independente de estar, ou
não, em dia com suas obrigações financeiras;
II – Praticar qualquer
ato prejudicial aos estudantes, à CTE, à empresa de transporte ou Prefeitura
Municipal, tais como:
a) Agir de má fé
perante os estudantes, à CTE, empresa ou Prefeitura Municipal;
b) Depreciar o
patrimônio da empresa que presta serviços a Prefeitura Municipal ou dos
estudantes;
c) Caluniar, difamar ou
ofender moralmente qualquer estudante cadastrado, Coordenador de linha, membros
da CTE, funcionário da empresa ou da Prefeitura Municipal;
d) Agredir fisicamente
qualquer estudante cadastrado, o Coordenador de linha, membros da CTE,
funcionário da empresa ou da Prefeitura Municipal ou transeunte;
e) Não acatar as
determinações da Prefeitura Municipal ou decisões tomadas pelo Coordenador de
linha, pela CTE ou constantes do presente Regimento Interno;
f) Caluniar, difamar,
ou ofender moralmente o estudante de sua linha ou seu Coordenador, durante
discussões referentes ao transporte universitário, seja pessoalmente ou em
redes sociais;
III – Fumar cigarro de
qualquer tipo, tomar bebida alcoólica ou utilizar substâncias ilícitas ou
drogas potencialmente nocivas por causar dependência química, física, psíquica,
dentro do veículo;
IV – Apresentar-se para
embarque no veículo sob efeito de bebida alcoólica ou substâncias ilícitas;
V – Não cumprir o
horário estabelecido para embarque no veículo;
VI – Utilizar linha
(veículo) diferente de seu cadastro;
VII – Utilizar o
transporte para outros fins, senão o de frequentar o curso informado em seu
cadastro;
VIII – Recusar-se a
utilizar cinto de segurança durante a viagem;
IX – Tocar músicas,
fazer cantorias ou tocar instrumentos musicais dentro do veículo;
X – Promover
algazarras, vozerio ou atividades prejudiciais à concentração e ao sossego;
XI – Praticar atos de
violência física ou que atentem contra a moral e os bons costumes;
XII – Constranger ou
obrigar qualquer estudante a fazer, ou deixar de fazer, qualquer ato contra a
sua vontade ou expressa disposição legal ou regulamentar;
XIII – Realizar trote
dentro do veículo;
XIV – Fazer ou
incentivar propaganda ou manifestação político-partidária e a prática de jogos
a dinheiro ou valendo produtos;
XV – Apresentar-se em
trajes impróprios ou sem camisa;
XVI – Promover qualquer
atividade que comprometa a concentração em época de provas;
XVII – Frequentar o
transporte estando suspenso, excluído ou com cadastro cancelado;
XVIII – Solicitar
parada do veículo na rodovia ou em qualquer outro trecho que não esteja no
roteiro e não seja ponto de ônibus, inclusive para embarque e/ou desembarque de
estudantes;
XIX – Descumprir
qualquer norma do Decreto Municipal ou deste Regimento Interno.
Parágrafo único. Eventual descumprimento das proibições descritas nos
incisos deste artigo, será passível de advertência, suspensão ou expulsão,
conforme decisão da CTE, observado o disposto no art. 13.
Art. 8º É proibido o embarque no veículo de pessoas não
cadastradas.
Art. 9º Toda interpelação formal ao motorista somente poderá ser
feita pelo Coordenador de linha.
Art. 10 Toda ocorrência extraordinária ou que atente contra a
disciplina interna será feita mediante lavratura de um Termo de Ocorrência,
pelo Coordenador de linha ou, em sua ausência, por qualquer estudante, com a
assinatura de 02 (duas) testemunhas e, posteriormente, registrado em ata na
reunião ordinária ou extraordinária da CTE, conforme o caso e protocolado na
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Caso a ocorrência envolva qualquer ato ilícito, com
danos materiais ao veículo, o motorista assinará, juntamente com o Coordenador
de linha, o Termo de Ocorrência, descrevendo os fatos ocorridos e os danos
verificados, com concessão de direito de defesa ao estudante e coleta de provas
e, caso reconhecida sua responsabilidade, ele deverá arcar com os prejuízos
decorrentes do seu ato.
Art. 11 São deveres do Presidente da CTE:
I – Convocar, presidir
e participar das reuniões ordinárias e extraordinárias da CTE;
II – Representar a CTE
perante a Secretaria Municipal de Educação, a empresa de transporte e os
estudantes;
III – Informar à
Secretaria Municipal de Educação os nomes do Presidente e dos Coordenadores de
linha eleitos no final de cada mandato e/ou a cada eleição;
IV – Outras atribuições
previstas neste Regimento Interno.
Art. 12 São deveres dos Coordenadores de linha:
I – Representar os
estudantes do seu respectivo veículo (linha), perante a Prefeitura Municipal e
a empresa prestadora dos serviços;
II – Aplicar as
penalidades de sua competência por infração às regras definidas por legislação
e pelo presente Regimento Interno;
III – Elaborar,
diariamente, relatório de frequência dos estudantes no veículo de sua
responsabilidade, bem como impedir acesso de pessoas não autorizadas;
IV – Não permitir o
embarque de estudantes sem carteira ou que se recusarem a apresentá-la, bem
como de pessoas não cadastradas;
V – Elaborar Termo de
Ocorrência nos casos previstos neste Regimento Interno;
VI – Outras atribuições
previstas neste Regimento Interno.
Art. 13 Ao estudante que infringir regras definidas pelo Decreto
Municipal que regulamenta a concessão de transporte universitário ou pelo
presente Regimento Interno, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – Advertência verbal,
pelo Coordenador de linha, na presença de 02 (duas) testemunhas, com registro
por escrito e posterior juntada ao Livro Ata da CTE;
II – Advertência por
escrito, pelo Coordenador de linha, na presença de 02(duas) testemunhas, com
registro por escrito e posterior juntada ao Livro Ata da CTE, n ocaso de
reincidência, tendo o estudante já recebido uma advertência verbal;
III – Suspensão por
escrito, pelo período de até 30 (trinta) dias, pelo Coordenador de linha, na
presença de 02 (duas) testemunhas, com registro por escrito e posterior juntada
ao Livro Ata da CTE, no caso de reincidência, tendo o estudante já recebido uma
advertência por escrito.
§ 1º Caso seja necessária nova penalidade, após a aplicação
de suspensão, o Coordenador de linha solicitará uma reunião extraordinária da
CTE, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, para decidir sobre a
exclusão do estudante e o cancelamento de seu cadastro, assegurado o direito de
defesa ao estudante.
§ 2º Caso o estudante se recuse a assinar as advertências ou
suspensões, o Coordenador de linha deverá registrar o ocorrido por escrito e
solicitar assinatura de 02 (duas) testemunhas.
§ 3º Caso a infração seja considerada um ato ilícito,
inclusive de natureza criminal, além de ser providenciado o registro imediato
de Boletim de Ocorrência, o Coordenador de linha solicitará uma reunião
extraordinária da CTE, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, para
decidir sobre a exclusão do estudante e o cancelamento de seu cadastro,
assegurado o direito de defesa ao estudante.
Art. 14 A CTE será composta por 01 (um) Presidente, 01 (um)
Coordenador por linha (veículo) e 01 (um) representante da Prefeitura
Municipal, que serão nomeados pelo Chefe do Executivo, sendo que todos deverão
ser estudantes cadastrados e atender aos requisitos do Decreto Municipal.
Parágrafo único. No caso de impedimento ou ausência do Presidente da CTE,
o representante da Prefeitura Municipal o substituirá.
Art. 15 O Presidente, os Coordenadores de linha e o
representante da Prefeitura Municipal perderão o mandato em caso de faltas
injustificadas em 03 (três) reuniões consecutivas da CTE, podendo ser excluídos
do transporte estudantil e ficando inelegível para qualquer outro cargo da CTE
enquanto usufruir deste.
§ 1º Ocorrendo perda do mandato ou renúncia poderão ser
designados, em reunião da CTE, membros provisórios, até a eleição de novos
membros, que será realizada no prazo de até 07 (sete) dias.
§ 2º Em caso de perda de mandato ou a saída do Coordenador de
linha, deverá ser realizada uma nova eleição, em prazo máximo de 05 (cinco)
dias úteis, com comunicação à CTE e à Secretaria Municipal de Educação. Caso a
eleição não possa ser realizada pelo Coordenador de linha em exercício, devido
à ausência, ela deverá ser feita pelo Presidente da CTE.
Art. 16 O Coordenador de linha deve ser eleito entre os próprios
estudantes cadastrados para cada linha (veículo).
Art. 17 Qualquer aluno da linha poderá se candidatar a
Coordenador desta, desde que não tenha recebido nenhuma penalidade e não esteja
no último semestre do curso, exceto se não houver outro candidato.
Art. 18 Os membros da CTE poderão candidatar-se à reeleição,
desde que não estejam no último semestre do curso, exceto se não houver outro
candidato.
Art. 19 São inelegíveis para membros da CTE os estudantes
cadastrados que:
I - não
estejam em dia com as obrigações previstas no Decreto Municipal que regulamenta
a concessão de transporte universitário ou pelo presente Regimento Interno;
II - tiverem
algum registro de penalidade aplicada (advertência verbal ou escrita ou
suspensão);
III - não frequentem o
veículo, no mínimo, 03 (três) dias na semana;
IV - estejam
no ultimo semestre do curso,
exceto se não houver outro candidato.
Art. 20 Cada estudante cadastrado terá direito a 01 (um) voto e
poderá votar apenas para Coordenador de sua própria linha (veículo).
Art. 21 O processo eleitoral será realizado pelos estudantes no
veículo, organizado pelo Coordenador em exercício ou pelo Presidente da CTE, os
quais votarão nos candidatos a Coordenador da linha (veículo).
Art. 22 Antes da eleição, o Coordenador de linha em exercício,
um representante ou o Presidente da CTE deverá explicar o funcionamento do
transporte universitário, suas regras, bem como os direitos e deveres dos
usuários.
Art. 23 A eleição será organizada pelo Coordenador de linha em
exercício e o resultado deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de
Educação, que auxiliará no registro e convocação dos novos membros da CTE para
reunião de eleição de novo Presidente da CTE.
Art. 24 O Presidente da CTE será eleito entre seus membros, na
primeira reunião da CTE após a eleição dos Coordenadores de linhas.
Art. 25 A posse dos novos membros dar-se-á, oficialmente, após
expedição do Decreto Municipal, mas eles deverão exercer suas funções
imediatamente após a sua eleição.
Art. 26 As reuniões da CTE serão instalada
com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos
estudantes membros da CTE.
Art. 27 As deliberações serão aprovadas por maioria simples, ou
seja, 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos presentes na reunião.
Parágrafo único. O Presidente tem voto de “minerva”, em caso de empate.
Art. 28 As reuniões ordinárias e extraordinárias da CTE serão
convocadas pelo seu Presidente, exceto nos casos previstos neste Regimento
Interno.
§ 1° Poderá ser convocada reunião da CTE pelos estudantes se
ocorrer motivo grave e urgente ou, ainda, por solicitação de, no mínimo, 10%
(dez por cento) dos estudantes cadastrados, que estejam regulares com suas
obrigações.
§ 2º Também poderá ser convocada reunião da CTE pela
Secretaria Municipal de Educação, mediante justificativa.
§ 3º Quando a reunião não tiver sido convocada pelo
Presidente, aquele que a solicitou poderá expor as razões de sua convocação.
Art. 29 Na convocação das reuniões deverão constar o dia, a hora
e o local de sua realização, assim como a pauta com assuntos que serão
deliberados.
§ 1º A convocação será afixada em local visível nos veículos
de todas as linhas que realizam o transporte universitário.
§ 2º Os assuntos que não constarem expressamente na
convocação, somente poderão ser discutidos e votados os assuntos pautados.
Art. 30 Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior,
as reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias, quando
ordinária ou 02(dois) dias, quando extraordinária.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos no caput deste artigo poderão
ser reduzidos, caso, na convocação, haja concordância de todos os membros da
CTE.
Art. 31 Os trabalhos das reuniões serão dirigidos pelo
Presidente, auxiliado pelos Coordenadores de linha e membros da CTE.
Parágrafo único. Na
ausência do Presidente, os trabalhos das reuniões serão dirigidos pelo
representante da Prefeitura.
Art. 32 Nas reuniões ordinárias e extraordinárias serão:
I – apreciadas,
discutidas e votadas as propostas, sugestões e reclamações dos estudantes
referentes ao transporte universitário;
II – aprovadas
alterações no presente Regulamento Interno, propostas pelos membros da CTE e
estudantes;
III – deliberados os
casos omissos neste Regimento Interno, sempre respeitando a legislação vigente;
IV – debatidos
e aprovados outros assuntos de interesse dos estudantes referentes ao
transporte universitário.
Art. 33 Não terá direito a voz ou voto nas reuniões da CTE, o
estudante que estiver cumprindo penalidade por infração às regras definidas
pelo Decreto Municipal que regulamenta a concessão de transporte universitário
ou pelo presente Regimento Interno.
Art. 34 A participação nas reuniões da CTE dos estudantes
cadastrados que sejam absolutamente incapazes, de acordo a lei civil, se dará
em conjunto de seus representantes legais.
Art. 35 A participação dos estudantes ocorrerá depois da
assinatura de lista de presença e, caso seja solicitado, da apresentação de
documentos que comprovem seu cadastro e os comprovantes de contribuição
financeira.
Art. 36 As atas das reuniões serão redigidas e lavradas, no
livro próprio, pelo Secretário, eleito entre os membros da CTE no início de
cada reunião.
Parágrafo único. Das atas das reuniões deverão constar todas as suas
ocorrências, com sua aprovação e assinatura ao final dos trabalhos pelos
estudantes presentes.
Art. 37 Os casos omissos a este Regimento Interno serão
resolvidos pela CTE.
Regulamento e Regimento
Interno votado e aprovado em 27 de março de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.