ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o lote nº 44, situado à Rua Elvira Peupeta, no Bairro Poiares, perímetro urbano desta cidade e Comarca de Caraguatatuba, necessário para prolongamento de via pública, assim descrito e caracterizado: mede 10,00 (dez metros) de frente para a Rua Elvira Peupeta, mede 62,00m (sessenta e dois metros) do lado direito de quem do lote olha para a Rua Elvira Peupeta e divide com o lote 43B, mede 62,00m (sessenta e dois metros) do lado esquerdo dividindo com o lote nº 45, mede 10,00m (dez metros) nos fundos dividindo com o Rio da Paca, encerrando a área de 620,00m² (seiscentos e vinte metros quadrados). O terreno acima descrito, é objeto da matrícula sob nº 28.395, do Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, constando ser de propriedade de Orlando Rosa e Josefa Tavares de Moraes, com cadastro na Prefeitura Municipal sob nº 05.197.004. (Redação dada pelo Decreto nº 52/1999)
Artigo 2º Não havendo acordo quanto a desapropriação amigável, no procedimento judicial a Municipalidade fica autorizada a invocar o caráter de urgência, para fins do disposto no art. 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2.186, de 21 de maio de 1.956.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 23 de dezembro de 1.997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.