REVOGADO PELO DECRETO Nº 59/1978

DECRETO Nº 29, DE 15 DE MAIO DE 1978

Aprova o plano de arruamento, loteamento e memorial descritivo do “JARDIM BRITÂNIA“ Glebas “A” e “B”

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o plano de arruamento, loteamento e memorial descritivo do loteamento “JARDIM BRITÂNIA”, glebas “A e B”, localizado neste Município, entre os Kms 212 e 215 da Rodovia Estadual SP-55, de propriedade da firma Frigorífico Anglo S/A., cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pelo DSOP desta Prefeitura e que ficam fazendo parte integrante do presente Decreto, com área total de 465.196,79m², conforme processo nº 3495/77, de 12 de setembro de 1977.

Artigo 2º De conformidade com a Lei Municipal nº 969/75, artigo 159, letra “d”, ficam reservados à Prefeitura os lotes de 1 a 30 da Quadra A-12 e lotes de 1 a 10 e 23 a 31 da Quadra A-13, todos da Gleba “A”, perfazendo um total de 17.725,26m².

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 15 de maio de 1978.

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 15 de maio de 1978.

IVAN FERREIRA FONSECA

CHEFE DA SECRETARIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.