ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando de suas atribuições legais, e
considerando o que consta do art.
285, § 5º., do Código Tributário do Município
(Lei Complementar nº 1, de 12 de dezembro de 1997),
DECRETA:
Artigo 1º A composição da Comissão
de Revisão de Lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial
Urbana - IPTU, de que trata o § 5º., do artigo 285, do Código Tributário do
Município (Lei Complementar nº 01, de 12 de dezembro de 1997), para o exercício
de 2002, composta por 7 (sete) membros, e suas decisões deverão ser tomadas por
deliberação de pelo menos 03 (três) membros, será a seguinte:
1)
RENILDO VIDAL DA SILVA - Lançador - RG. nº 08.382.366-6, que presidirá a
Comissão;
2)
EDMUR DOMICIANO - Finanças - RG nº 7.739.419, que substituirá o Presidente em
suas ausências ou impedimentos;
3)
GLAUCIA REGINA ALMEIDA - Corretora de Imóveis - CRECI nº 46.817-3 - R.G. nº
16.420.584-6;
4)
ALFREDO CARLOS ROKITA - Corretor de Imóveis - CRECI nº 5.150 - RG nº 3.556.027;
5)
RENATO EDMUNDO SOMMERFELDT - Corretor de Imóveis - CRECI nº 47.075 - RG nº
12.139.608;
6)
ROBERTO DIAS DAS MERCÊS - Corretor de Imóveis - CRECI nº 47.482 - RG nº
6.541.000-2;
7)
DAVID SALAMENE - Corretor de Imóveis - CRECI nº 1910 - RG nº 2.993.086.
Artigo 2º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o Decreto nº 011/2001,
de 21 de janeiro de 2001.
Caraguatatuba, 11 de janeiro de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.