JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Lei Municipal nº 1.836, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social, decreta:
Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão Especial para seleção de entidades qualificadas como Organização Social de Saúde, que realizará a escolha de acordo com os requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.836/2010, bem como na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, constituída por servidores da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, passando a ser composta dos seguintes membros:
I – ANDRÉ LUIS DA SILVA LEANDRO, matrícula 21.174;
II – RITA DE CÁSSIA CLOVES DE MORAES, matrícula 22.357; (Redação dada pelo Decreto nº 1132/2019)
III – FÁBIO DE SOUZA CABRAL, matrícula 14.284;
IV - GILSON DE SOUZA CASSIANO, matrícula 3.117; (Redação dada pelo Decreto n° 1.304/2020)
V – AMÉLIA MARIA FERREIRA, matrícula 21.257.
Parágrafo único. A presidência da Comissão Especial de Seleção competirá ao primeiro membro titular.
Art. 2º São atribuições da Comissão Especial de Seleção:
I – receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;
II – analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;
III – receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;
IV – dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões e, se entender necessário, solicitará assessoramento jurídico à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 632, de 15 de fevereiro de 2017.
Caraguatatuba, 29 de março de 2017.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.