LEI Nº 1.092, DE 20 DE MARÇO DE 1979.
“AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAUO S.A. - TEESP.”
DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de
Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir da Telecomunicações de São
Paulo S.A. – TELESP, o imóvel adiante descrito, para integrar o Patrimônio Municipal,
pelo preço de CR$ 299.652,00 (duzentos e nove mil seiscentos e cinqüenta e dois
cruzeiros).
Art. 2º
O imóvel de que trata o artigo anterior, localiza-se na Quadra 3, lote 2, do Loteamento denominado Balneário Indaiá, na
Avenida Minas Gerais, nº 50, medindo doze metros de frente para a Avenida Minas
Gerais, por trinta e dois metros de frente aos fundos, ou seja, com área de
384m², e uma casa de morada construída de tijolos e telhas, com 130m² de área
construída, tudo conforme transcrição lavrada no livro número 3-N, às folhas
112, do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião. (Redação dada
pela Lei nº 1097/1979)
Art. 3º Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a atender às despesas
decorrentes da execução da presente Lei, na seguinte codificação:
03
– Administração e Planejamento
07
– Administração
0251-20
– Edificações Públicas
4200
– Inversões Financeiras
4210 - Aquisição de Imóveis
- Aquisição de Imóveis na Av. Minas
Gerais
Art. 4º O
crédito de que trata o artigo anterior, correrá à conta dos recursos legais
disponíveis, com redução das seguintes verbas:
10.07.0211.10.4110.00
– ficha 103 .............................. CR$
200.000,00
10.58.5751.13.4110.00
– ficha 108 .............................. CR$
100.000,00
Art. 5º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 29 de março de
1979.
DR. JOSÉ BOURABEBY
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da
Prefeitura aos 29 de março de 1979.
ELI MACEDO
Chefe da Seção da
Secretaria
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.