Autor: Ver. Aurimar Mansano
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada
de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE COMBATE AO CÂNCER - AICC -
entidade representativa de todas as pessoas que sofrem com câncer, sem fins
lucrativos, com sede e foro no Município de São Paulo e campo de atuação em
todo o território nacional e internacional, tendo a sua sede na Rua Jacome
Teles de Menezes, 426, Jardim Penha, cep.
03759-03, São Paulo.
Artigo 2º Fica fazendo
parte integrante desta Lei a justificativa anexa.
Artigo 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 01 de outubro de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Objetivo
da Associação Internacional de Combate ao Câncer no Litoral Norte é, através de
estrutura e instalação em Caraguatatuba, prestar um serviço de assessoria e
apoio às famílias carentes da região através de orientação e serviços, que
possam atender às necessidades destas famílias como transporte gratuito até o
local de tratamento e ou internação, alimentação e cesta básica às famílias
necessitadas, hospedagem, apoio psicológico, medicamentos e o que mais for
necessário para amenizar o sofrimento, tanto do paciente quanto dos seus
familiares.
Hoje,
no Brasil morrem cerca de 150.000 pessoas ao ano desse mal, muitas delas devido
à falta de informação e suporte necessário que poderiam diminuir e muito, este
número alarmante de óbitos.
Portanto,
visto que o Litoral é uma região muito carente neste setor, contamos com a
anuência dos Nobres Pares para que esta Associação seja declarada de utilidade
pública.
Sala "Benedito Zacarias Arouca”, 17 de maio de 2004.
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Caraguatatuba, 01 de outubro de 2004.