LEI Nº 343, DE 30 DE
MAIO DE 1960.
ANTÔNIO AUGUSTO
MATHEUS, Prefeito Municipal
de Caraguatatuba. Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo
1º Fica a
Prefeitura autorizada a fazer a doação de um terreno de forma irregular em
curva, com duas frentes, sendo uma para a Avenida Siqueira Campos com 10 (dez) metros,
e outra para a projetada Rua Siqueira Campos, com 32 (trinta e dois) metros,
fazendo fundos com terreno da Sociedade Imobiliária Vera Cruz Ltda., num total
de 1224 (um mil duzentos e vinte e quatro) metros quadrados, para que seja
construído nesse local, o ambulatório da colônia dos pescadores.
Artigo 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Caraguatatuba,
30 de maio de 1960.
ANTÔNIO AUGUSTO MATHEUS
Prefeito Municipal
Registrada
e publicada na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba,
aos 30 de maio de 1960.
Oficial Administrativo
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.