LEI Nº 415, DE 04 DE OUTUBRO DE 1961.
ANTÔNIO AUGUSTO MATHEUS, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º Fica
a Prefeitura autorizada a fazer a doação de um terreno de forma irregular em curva,
com duas frentes, sendo uma para a Avenida Siqueira Campos, com 10 (dez)
metros, e outra para a projetada Rua Siqueira Campos, com 32 (trinta e dois)
metros, fazendo fundos com o terreno da sociedade e imobiliária Vera Cruz
Ltda., no total de 1224 (um mil duzentos e vinte e quatro) metros quadrados,
para nele ser construída uma Colônia de Férias do Centro Acadêmico Santos
Dumont, na Cidade de São José dos Campos, órgão que congrega os alunos do ITA.
Parágrafo único - O Centro Acadêmico Santos
Dumont, apresentará a Prefeitura o plano a ser aprovado, cujas obras deverão
estar concluídas dentro de 12 meses da promulgação da presente lei, sob pena de
caducidade da presente doação.
Art.
1º Fica a
Prefeitura desta Estância autorizada a fazer doação ao Ministério da
Aeronáutica, com a finalidade de ser utilizado pelo Centro Técnico da
Aeronáutica, do seguinte imóvel: (Redação dada pela Lei nº 626/1966)
Parágrafo
único - Terreno de forma irregular em curva,
com duas frentes, sendo uma para a Avenida Siqueira Campos, com 10 (dez)
metros, e outros para a projetada Rua Siqueira Campos, com 32 (trinta e dois)
metros, fazendo fundos com o terreno da Sociedade Imobiliária Vera Cruz Ltda.,
num total de 1.224 (hum mil duzentos e vinte e quatro metro quadros.
(Redação dada pela Lei nº 626/1966)
Artigo 2º
Ficará revogada a Lei nº. 343-60, de 30 de maio de
1960.
Artigo 3º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 04 de outubro de
1961.
ANTÔNIO AUGUSTO
MATHEUS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na
Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 04 de
outubro de 1961.
OSÍRIS NEPOMUCENO
SANTANA
Chefe de Seção,
Padrão “O”, Respondendo pela Secretaria
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.