REVOGADO
PELA LEI Nº 1059/1978
LEI Nº 697, DE 30 DE
AGOSTO DE 1967.
GERALDO NOGUEIRA DA
SILVA, Prefeito Municipal
de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art.
1º A quantia prevista na Lei 551/64, de 10-10-1964, referente ao Padrão
Alfabético de vencimentos – Tabela de Valores dos cargos em comissão – Tabela
de Valores dos Cargos
Art. 2º Os proventos dos inativos, e as pensões concedidas pelo
Município, ficam majorados em maio 25% (vinte e cinco por cento) dos seus
respectivos quantuns, a partir de 1 de setembro de 1967.
Parágrafo único – Excluem-se do aumento previsto no artigo, a
parte variável incorporada aos proventos de inativos após o decreto de
aposentadoria.
Art. 3º O salário-família será pago a partir de 1 de setembro do
corrente ano a razão de Ncr$ 5,00 (cinco cruzeiros novos) mensais por dependentes.
Art. 4º O salário – esposa será igualmente de Ncr$ 5,00 (cinco
cruzeiros novos) mensais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas na oportunidade.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Caraguatatuba,
30 de agosto de 1967.
GERALDO NOGUEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada
e publicada na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba,
aos 30 de agosto de 1967.
IVAN FERREIRA FONSECA
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.