REVOGADO
PELA LEI Nº 1059/1978
LEI Nº
755, DE 27 DE MARÇO DE 1969.
TRANSFORMA
SYLVIO LUIZ DOS SANTOS,
Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o cargo de Oficial de Gabinete criado pela Lei 532/64, transformado em cargo em
Comissão, fazendo parte integrante da Parte Remunerada do Quadro dos Servidores
Municipais, padrão “S”.
Art. 2º O Cargo de Engenheiro constante do
Quadro de Servidores Municipais, Padrão SE-1, passa a ser provido em Comissão,
e poderá sê-lo por Engenheiro ou Arquiteto.
Art. 3º A fim de ocorrer as despesas
decorrentes do artigo 1º, fica aberto na Contadoria
Municipal um crédito especial da quantia de Ncr$
3.480,00, na seguinte codificação: 3.1.1.1.02 – ficha 366 – Vencimentos de
Cargos em Comissão, que será coberto com a anulação parcial da verba 3.1.1.1.02
– ficha 054 – item “A” – Salários de Contratados.
Art. 4º As despesas decorrentes do Artigo 2º
correrão por conta da verba 3.1.1.1.02 – ficha 057 – Vencimentos de Cargos em
Comissão.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo nos
seus efeitos a 1º de fevereiro de 1969.
Caraguatatuba,
27 de março de 1969.
SYLVIO LUIZ DOS SANTOS
Prefeito
Municipal
Registrada
e publicado na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba,
aos 27 de março de 1969.
IVAN
FERREIRA FONSECA
Secretário
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.