ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Autor: Ver. Omar Kazon
Artigo 1º Passa a
denominar-se "PRAÇA DAS CRIANÇAS", a área circundada pela Avenida José
Benedito de Faria, pela Rua Marginal Esquerda e pelos lotes 3, 4 e 5, da Quadra "E", localizada no Loteamento Jardim
Rio Santos, Bairro Ponte Seca, neste Município.
Artigo 2º Fica fazendo
parte integrante desta Lei a justificativa e croqui de localização, anexos.
Artigo 3º O Poder Público
Municipal comunicará a nova denominação às Concessionárias de Serviços
Públicos, às Associações dos Oficiais de Justiça, aos Taxistas e aos Cartórios
do Município.
Artigo 4º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 26 de dezembro de 2000
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
A
área a que se propõe denominação como Praça das Crianças está localizada perto
de um asilo e no momento, por falta de urbanização, está sendo ocupada por
vândalos e usuários de drogas, colocando em perigo a segurança e a saúde
pública.
Ë
necessário que este local seja preservado, assim como urbanizado e possa ser
utilizados pelas famílias que moram nas redondezas, assim como pelos internos
do asilo próximo, que poderão fazer caminhadas matinais, se restabelecendo e
atendendo tratamentos médicos que lhes são aplicados.
Para
que o local possa ser utilizado é necessário que a administração se proponha a
urbanizar a área e, quem sabe, solicitar ao proprietário de algum comércio
próximo que adote a praça e possa ajudar a administração nas despesas de
urbanização e manutenção.
Nossa
intenção é tão somente de homenagear as crianças e poder dispor de um local
onde possam brincar sem perigo algum, assim como resgatar aquelas que por não
dispor de um local apropriado para brincar, estão se perdendo nas ruas,
iniciando um caminho duvidoso e incerto.
Sala “Benedito Zacarias Arouca”, 04 de setembro de 2000.
Caraguatatuba, 26 de dezembro de 2000.