Tipo: Lei Orgânica Ano: 1990 
Localizada(s) 1 proposição(ões) para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Última atualização em: 07/11/2023   IMPRIMIR

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação