Situação: Revogada  Ano: 1964 
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Lei Ordinária n° 572/1964
FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE INATIVOS, PENSIONISTAS, ETC., UM ABONO DE NATAL DA QUANTIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), “PER-CAPITA”.
Data: 10/12/1964 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 551/1964
O PADRÃO ALFABÉTICO DE VENCIMENTOS A QUE SE REFERE O ANEXO II DA LEI 532-64, PASSA NOVOS VALORES.
Data: 10/10/1964 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 536/1964
FICA ESTABELECIDO A ALTURA DE 0,50M (CINQUENTA CENTÍMETROS) PARA OS SOLEIROS DOS PRÉDIOS, TOMADO COMO REFERÊNCIAS A GUIA DA RUA.
Data: 22/09/1964 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 533/1964
PASSA A DENOMINAR-SE RUA BENEDITO ZACARIAS NEPOMUCENO, A RUA Nº 2 DO JARDIM ESTRELA D’ALVA, INCLUSIVE O SEU PROLONGAMENTO.
Data: 22/09/1964 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 532/1964
O QUADRO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, FICA ORGANIZADO E ESTRUTURADO NA FORMA DO ANEXO I DA PRESENTE LEI, E CONSTARÁ DE CARGOS ISOLADOS, CARGOS EM COMISSÃO E SERVIÇO ESPECIALIZADO.
Data: 01/09/1964 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 531/1964
OS LOTEAMENTOS DE TERRENOS, EM QUALQUER ZONA DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A GLEBAS, SOMENTE PODERÃO SER APROVADOS.
Data: 01/09/1964 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 513/1964
FICA INCLUÍDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 265/57, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1957, A QUADRA 4 (QUATRO) DO BAIRRO SUMARÉ, ANTIGO LOTEAMENTO DA SOCIEDADE IMOBILIÁRIA VERA CRUZ S.A.
Data: 13/07/1964 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 512/1964
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 105/1952.
Data: 13/07/1964 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 511/1964
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADOTAR O CÓDIGO DE OBRAS DA CIDADE DE SÃO PAULO, NO QUE FOR APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Data: 08/06/1964 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 504/1964
OS VENCIMENTOS DO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO, CRIADO PELA LEI Nº 400/61, DE 28 DE JUNHO DE 1961, SÃO FIXADOS EM CR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) MENSAIS.
Data: 06/06/1964 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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