Tipo: Lei Complementar Ano: 2006 
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Lei Complementar n° 18/2006
REVOGA OS ARTIGOS 220 A 240 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA).
Data: 05/09/2006 Situação: Em Vigor
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