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  Lei Ordinária 293/1958 ATO ORIGINAL

Ementa: A TAXA SOBRE A EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO, PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, LEI ESTADUAL N° 1, DE 18/09/47, SERÁ APLICADA EXCLUSIVAMENTE NA COBERTURA DE DESPESAS, EFETUADAS COM O CALÇAMENTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/07/1958

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária367/1960 19/08/1960REVOGA TOTALMENTE

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