Ementa: FICA CRIADA PELA PRESENTE LEI, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, NO MUNICÍPIO, INCIDINDO SUA COBRANÇA SOBRE TODAS AS PROPRIEDADES RURAIS, QUE MARGEIAM AS ESTRADAS, OU QUE DELAS SE UTILIZEM, EM VIRTUDE DE SERVIDÃO OU PASSAGEM FORÇADA.