Ementa: FICA A PREFEITURA DESTA ESTÂNCIA AUTORIZADA A PAGAR NO CORRENTE EXERCÍCIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária380/1960 10/12/1960MENCIONAOrçamento Vigente

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