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  Lei Ordinária 434/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: É CRIADO NA PREFEITURA DESTA ESTÂNCIA O CARGO DE FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária380/1960 10/12/1960MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária446/1962 28/12/1962MENCIONA
Lei Ordinária441/1962 01/09/1962MENCIONAArtigo 2º

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