Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária434/1961 19/12/1961MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação