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Lei Ordinária 531/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: OS LOTEAMENTOS DE TERRENOS, EM QUALQUER ZONA DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A GLEBAS, SOMENTE PODERÃO SER APROVADOS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 01/09/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	08/1971	24/02/1971	MENCIONA	Artigo 1º, letra "A"
Lei Ordinária	602/1965	10/09/1965	ALTERA	Artigo 6º
Decreto	46/1968	22/11/1968	MENCIONA	Artigo 1º, letra "a"
Decreto	04/1974	08/02/1974	MENCIONA	Artigo 1º, letra "c"
Decreto	353/2015	02/10/2015	MENCIONA
Decreto	28/1971	14/07/1971	MENCIONA	Artigo 1º, letra "A"
Decreto	24/1971	02/07/1971	MENCIONA	Artigo 1º, letra "A"
Decreto	23/1972	26/05/1972	MENCIONA	Artigo 1º, letra "c"
Lei Ordinária	2.131/2013	20/12/2013	MENCIONA	ART. 1º, C
Decreto	19/1974	10/06/1974	MENCIONA	Artigo 1º, letra "c"
Decreto	16/1974	17/05/1974	MENCIONA	Artigo 1º, letra "c"
Lei Ordinária	1.551/1988	28/12/1988	MENCIONA	Artigo 2º
Lei Ordinária	1.551/1988	28/12/1988	MENCIONA	Artigo 3º
Decreto	14/1974	17/05/1974	MENCIONA	Artigo 1º, letra "c"
Lei Ordinária	1.045/1977	18/10/1977	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	01/1974	18/01/1974	MENCIONA	Artigo 1º, letra "e"

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