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  Decreto 14/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA PLANO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTO DENOMÍDADO JARDIM DAS GAIVOTAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/1974

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Lei Ordinária531/1964 01/09/1964MENCIONAArtigo 1º, letra "c"

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