Ementa: DISPÕE SOBRE FAVORES FISCAIS
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/03/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.001/1976 27/04/1976REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação