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  Lei Ordinária 793/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/04/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.226/1983 02/08/1983REVOGA TOTALMENTE

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