Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITA PARA FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), VISANDO A REALIZAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO DOS IMÓVEIS RURAIS LOCALIZADOS NA GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1973

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