Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.021/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO CANCELAR OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE TRIBUTOS NÃO PAGOS EM TODOS OS EXERCÍCIOS ATÉ 1976.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.