Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ÁREA RECREATIVA (PRAÇA) SITUADA NA QUADRA 48, DO LOTEAMENTO PRAIA DO INDAIÁ E AUTORIZA A DOAR A MESMA ÁREA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARAGUATATUBA - APAE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1977

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