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  Lei Ordinária 1.047/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: PERMITE O FECHAMENTO DO ATUAL ACESSO NÃO PAVIMENTADO À PRAIA DO TABATINGA E OBRIGA A ABERTURA DE NOVO ACESSO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/10/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária679/1998 24/04/1998REVOGA TOTALMENTE

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