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  Lei Ordinária 1.096/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, TRECHOS DA FAIXA DE DOMICÍLIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NAS RODOVIAS SP-55 E SP-99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/1979

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