Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/06/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.378/1986 02/06/1986REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação