Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO LIVRO DE OBRAS NAS CONSTRUÇÕES
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/04/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.698/2023 14/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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Legislação