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  Lei Ordinária 1.228/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE TODOS OS ATOS, NORMATIVOS OU NÃO,PRA TICADOS PELO PODER EXECUTIVO
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/08/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.305/1985 12/04/1985REVOGA TOTALMENTE

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