Ementa: REORGANIZA E MODIFICA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/10/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.335/1985 25/10/1985REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação