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  Lei Ordinária 1.413/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/03/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.426/1987 09/07/1987REVOGA TOTALMENTE

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