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  Lei Ordinária 1.546/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 3ª IDADE ESTRELA DO MAR DE CARAGUATATUBA, LOTES LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO CIDADE JARDIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/1988

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