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  Lei Ordinária 1.553/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, ÁRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADA NO LOTEAMENTO PONTAL DE SANTAMARINA, À ETEP ESCOLA TÉCNICA PROF. EVERARDO PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1988

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Lei Ordinária1.443/1987 09/11/1987MENCIONAOrçamento Vigente

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