Lei Ordinária 70/1990 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1997 12/12/1997REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação