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Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	376/1993	28/12/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	70/1990	31/12/1990	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	152/2026	18/05/2026	MENCIONA	Inciso II do art. 56
Decreto	2.453/2026	02/02/2026	MENCIONA	§ 5º, do artigo 285
Decreto	2.435/2026	21/01/2026	MENCIONA	código Tributário Municipal
Decreto	2.402/2025	03/12/2025	MENCIONA	Artigo 125
Decreto	2.383/2025	13/11/2025	MENCIONA	Art. 229
Decreto	2.341/2025	22/09/2025	MENCIONA	Item 2.3 da Tabela II – 1 do Anexo nº 2
Decreto	2.250/2025	24/06/2025	MENCIONA	§ 5º, do artigo 285
Lei Complementar	136/2025	16/04/2025	MENCIONA	art. 56, inciso II
Lei Complementar	134/2025	26/03/2025	ALTERA	§§ 1º, 3º 4º do art. 68; incisos II, VI, VII, XI do art. 72; inciso II, VI, VII, XI do art. 72; art. 250; §1º do art. 298
Lei Complementar	134/2025	26/03/2025	INCLUI	incisos I a X do §3º; inciso I a IV e alíneas no § 4º do art. 68; art. 72-A
Decreto	2.108/2025	07/02/2025	MENCIONA	Código Tributário Municipal
Decreto	2.065/2024	04/12/2024	MENCIONA	artigo 125
Decreto	2.062/2024	25/11/2024	MENCIONA	artigo 299
Decreto	1.898/2023	22/11/2023	MENCIONA
Lei Complementar	122/2023	08/11/2023	MENCIONA	Art. 56, inciso II
Lei Complementar	107/2023	29/06/2023	MENCIONA	inciso II do Art. 56
Decreto	1.733/2022	28/12/2022	MENCIONA	Art. 125
Lei Ordinária	2.637/2022	01/12/2022	MENCIONA
Lei Ordinária	2.637/2022	01/12/2022	MENCIONA	Art. 199
Decreto	1.702/2022	10/11/2022	MENCIONA	§ 5º do Art. 285
Decreto	1.696/2022	18/10/2022	MENCIONA
Decreto	1.604/2022	08/03/2022	MENCIONA	Código Tributário Municipal
Decreto	1.582/2022	14/01/2022	MENCIONA	artigo 170-C
Lei Ordinária	2.588/2021	15/12/2021	MENCIONA	Código Tributário Municipal
Lei Complementar	85/2021	09/12/2021	ALTERA	§ 3° do art. 68
Lei Complementar	85/2021	09/12/2021	MENCIONA
Lei Complementar	84/2021	09/12/2021	ALTERA	Art. 161;
Lei Complementar	84/2021	09/12/2021	INCLUI	Parágrafo único e incisos I a III ao art. 162; Sub-Seção VII, o título “Do Valor Venal de Referência (VVR)” e os arts. 170-A,170-B, 170-C e 170-D
Decreto	1.554/2021	17/11/2021	MENCIONA	Código Tributário Municipal; artigo 125;
Decreto	1.519/2021	09/09/2021	MENCIONA	artigos 73 a 75 do Código Tributário Municipal
Lei Complementar	82/2021	15/07/2021	MENCIONA	Código Tributário Municipal; art. 56, inciso II;
Lei Ordinária	2.562/2021	08/07/2021	MENCIONA	Código Tributário Municipal
Decreto	1.245/2020	16/04/2020	MENCIONA	artigo 51, I e 52
Lei Complementar	75/2019	10/06/2019	MENCIONA	Art. 56, inciso II
Decreto	994/2018	09/11/2018	MENCIONA	Código Tributário do Município Art. 299
Decreto	993/2018	09/11/2018	MENCIONA	Código Tributário do Município Art. 299; Art. 70
Lei Complementar	56/2015	15/04/2015	REVOGA	inciso XIX do Artigo 152
Lei Complementar	48/2013	10/09/2013	MENCIONA	Código Tributário Municipal
Decreto	06/2013	06/01/2013	MENCIONA	§ 5º, do art. 285
Lei Complementar	41/2011	23/09/2011	MENCIONA	Artigo 56, inciso II
Lei Complementar	29/2008	01/04/2008	ALTERA	Anexo 2
Decreto	219/2004	09/12/2004	MENCIONA	Artigo 299 e 125
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	INCLUI	Inciso I ao artigo 61
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	INCLUI	Parágrafo 5º ao artigo 61
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	ALTERA	Parágrafo 6º ao artigo 66
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	ALTERA	Artigo 95
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	INCLUI	Parágrafo 2º ao artigo 116
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	INCLUI	Parágrafo 3º ao artigo 116
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	ALTERA	Numeração do Parágrafo Único
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	ALTERA	Seção III, do Capítulo I, Livro II, constantes do artigo 127 a 150
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	ALTERA	Capítulo IV, do livro II, Título Único, integrado pelos artigos 171 a 254
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	INCLUI	Parágrafo 3º ao artigo 196
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	INCLUI	Parágrafo 4º ao artigo 196
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	ALTERA	Item 6.3 constante do Anexo 2, Tabela II-4
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	MENCIONA	Tabela V - 5, Anexo nº 5
Decreto	173/2003	08/12/2003	MENCIONA	Artigo 299 e 70
Decreto	94/2003	07/07/2003	MENCIONA	Artigo 68, Parágrafo 3.º.
Decreto	234/2002	17/12/2002	MENCIONA	Artigo 299 e 70
Lei Complementar	10/2002	16/12/2002	EXCLUI	Item 97, Parágrafo 1º do artigo 130
Lei Complementar	10/2002	16/12/2002	EXCLUI	Alínea "a", do inciso I, do artigo 148
Lei Complementar	10/2002	16/12/2002	ALTERA	Tabela II-1 do Anexo nº 2
Lei Complementar	10/2002	16/12/2002	ALTERA	Artigo 299
Decreto	212/2002	05/11/2002	MENCIONA	Artigos 99 e 100
Lei Ordinária	969/2002	07/10/2002	MENCIONA	CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Decreto	81/2002	15/05/2002	MENCIONA	Artigo 285, Parágrafo 5º
Decreto	06/2002	11/01/2002	MENCIONA	Artigo 285, Parágrafo 5o
Decreto	184/2001	10/12/2001	MENCIONA	Artigo 299, 125 e 70
Lei Complementar	07/2001	11/06/2001	INCLUI	Parágrafo 7º ao artigo 68
Lei Complementar	07/2001	11/06/2001	ALTERA	Artigo 299
Decreto	11/2001	21/01/2001	MENCIONA	Artigo 285, Parágrafo 5º
Decreto	200/2000	21/12/2000	MENCIONA	Artigos 299 e 70
Lei Complementar	06/2000	18/12/2000	ALTERA	item nº 58, do Parágrafo 1º, do artigo 130
Lei Complementar	06/2000	18/12/2000	MENCIONA
Decreto	199/2000	15/12/2000	MENCIONA	Artigo 125
Decreto	182/2000	08/11/2000	MENCIONA	Artigo 285, Parágrafo 5º
Decreto	143/2000	21/08/2000	MENCIONA	Artigo 285, Parágrafo 5º
Decreto	133/2000	27/07/2000	MENCIONA	Artigo 285, Parágrafo 5º
Decreto	04/2000	11/01/2000	MENCIONA	Artigo 125
Decreto	02/2000	07/01/2000	MENCIONA	Parágrafo 5º do Artigo 285
Lei Complementar	04/1999	29/12/1999	ALTERA	Inciso II, do artigo 148
Lei Complementar	04/1999	29/12/1999	ALTERA	Artigo 184
Lei Complementar	04/1999	29/12/1999	ALTERA	Tabela I
Lei Complementar	04/1999	29/12/1999	ALTERA	Tabela II-2, constante do Anexo 2
Lei Complementar	04/1999	29/12/1999	ALTERA	Artigo 298
Lei Complementar	04/1999	29/12/1999	INCLUI	Parágrafo 1º ao artigo 298
Lei Complementar	04/1999	29/12/1999	INCLUI	Parágrafo 2º ao artigo 298
Decreto	206/1999	30/11/1999	REGULAMENTA	Artigo 125
Decreto	103/1999	24/06/1999	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 3º e Anexo no 5, Tabela V-3
Decreto	16/1999	22/01/1999	MENCIONA	Parágrafo 7º do Artigo 68
Decreto	13/1999	19/01/1999	MENCIONA	Parágrafo 5º do Artigo 285
Decreto	12/1999	12/01/1999	MENCIONA	Artigo 125
Lei Complementar	03/1998	22/12/1998	INCLUI	Parágrafo 7º ao artigo 68
Lei Complementar	03/1998	22/12/1998	INCLUI	Parágrafo 8º ao artigo 87
Lei Complementar	03/1998	22/12/1998	ALTERA	Alínea "a" do item 59
Lei Complementar	03/1998	22/12/1998	INCLUI	Item 101 de que trata o Parágrafo 1º do artigo 130
Lei Complementar	03/1998	22/12/1998	ALTERA	Parágrafo 2º do artigo 146
Lei Complementar	03/1998	22/12/1998	ALTERA	Parágrafo 4º do artigo 146
Lei Complementar	03/1998	22/12/1998	INCLUI	Alínea "c" ao Parágrafo 4º do artigo 146
Lei Complementar	03/1998	22/12/1998	ALTERA	Alínea "a" do inciso I, do artigo 148
Lei Complementar	03/1998	22/12/1998	INCLUI	Parágrafo Único ao artigo 148
Lei Complementar	03/1998	22/12/1998	ALTERA	Tabela I do Anexo I
Lei Complementar	03/1998	22/12/1998	ALTERA	Tabela II do Anexo 2
Lei Complementar	03/1998	22/12/1998	ALTERA	Item da Tabela IV-A, Anexo nº 4
Lei Complementar	03/1998	22/12/1998	MENCIONA
Lei Complementar	03/1998	22/12/1998	ALTERA	Valor, constante da Tabela III, do Anexo 3
Decreto	121/1998	06/07/1998	MENCIONA	Artigo 285, Parágrafo 5º
Decreto	41/1998	18/02/1998	MENCIONA	Anexo 5
Decreto	21/1998	26/01/1998	MENCIONA	Artigo 125
Decreto	07/1998	14/01/1998	MENCIONA	Parágrafo 5 º do Artigo 285
Decreto	06/1998	14/01/1998	REGULAMENTA	Artigo 125
Lei Complementar	02/1997	30/12/1997	ALTERA	Item II, da Tabela I, do Anexo I

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