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  Lei Ordinária 529/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO DA LEI MUNICIPAL Nº 388/94
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária388/1994 07/01/1994REVOGAArtigo 3º
Lei Ordinária388/1994 07/01/1994REVOGAParágrafo do artigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária659/1997 30/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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