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  Lei Ordinária 388/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária659/1997 30/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária529/1995 28/12/1995REVOGAArtigo 3º
Lei Ordinária529/1995 28/12/1995REVOGAParágrafo do artigo 3º
Lei Ordinária469/1995 23/02/1995ALTERAArtigo 3º, Parágrafo Único
Lei Ordinária469/1995 23/02/1995ALTERAArtigo 7º
Lei Ordinária469/1995 23/02/1995INCLUIParágrafo Único ao artigo 7º

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