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  Emenda a Lei Orgânica 14/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME INCISO DO ART. 36 DA LOM E ACRESCENTA ART. 36-A, RELATIVAMENTE ÀS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA O ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990SUPRIME Inciso VII do Art. 36
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIArt. 36-A e seus parágrafos

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