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Lei Orgânica 01/1990 TEXTO COMPILADO

Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - SP

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/04/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	983/2002	04/12/2002	MENCIONA	Inciso I, do artigo 224
Decreto	97/2013	23/07/2013	MENCIONA	Art. 7º, inciso VIII
Decreto	968/2018	11/10/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	967/2002	20/09/2002	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	962/2018	28/09/2018	MENCIONA	Artigo 8º, inciso IX
Lei Ordinária	960/2002	16/07/2002	MENCIONA	artigo 49, IX
Decreto	96/2013	19/07/2013	MENCIONA	Art. 7º, inciso VIII
Decreto	96/2012	23/07/2012	MENCIONA	Artigo 30
Decreto	95/2002	03/06/2002	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária	939/2002	10/04/2002	MENCIONA	Inciso 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	938/2002	10/04/2002	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	937/2002	10/04/2002	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	93/2011	15/07/2011	MENCIONA	Artigo 49, inciso VI
Lei Complementar	93/2022	18/11/2022	MENCIONA	inciso I, II, III do Art. 7º
Decreto	92/2013	12/07/2013	MENCIONA	Art. 150
Lei Ordinária	908/2001	29/06/2001	MENCIONA	artigo 49, IX
Lei Ordinária	907/2001	21/06/2001	REGULAMENTA	Artigo 224, inciso VI
Emenda a Lei Orgânica	09/1993	30/09/1993	REVOGA	Alínea K, § 3º do Art. 10
Decreto	893/2018	05/06/2018	MENCIONA	Art. 151, § 4º
Decreto	89/2013	12/07/2013	MENCIONA	Art. 49, inciso IV
Decreto	889/2018	27/05/2018	MENCIONA	Art. 49, incisos II, VI e XXIII, o art. 112
Lei Ordinária	88/1991	08/04/1991	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária	879/2000	09/10/2000	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	871/2000	14/09/2000	MENCIONA	Inciso VI, do artigo 33
Decreto	87/2003	24/06/2003	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária	863/2000	25/07/2000	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	862/2000	25/07/2000	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	86/2003	24/06/2003	MENCIONA	Artigo 49
Lei Ordinária	853/2000	30/06/2000	REGULAMENTA	Artigo 224, Inciso I
Lei Ordinária	852/2000	30/06/2000	MENCIONA	Artigo 49, IX
Lei Ordinária	852/2000	30/06/2000	MENCIONA
Lei Ordinária	847/2000	23/05/2000	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	844/2000	15/05/2000	MENCIONA	Artigo 4º
Decreto	842/2018	01/03/2018	MENCIONA
Decreto	84/2003	20/06/2003	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária	838/2000	21/03/2000	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	837/2000	16/03/2000	MENCIONA	Inciso VI, do artigo 33
Lei Ordinária	829/2000	13/01/2000	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	82/2014	09/05/2014	MENCIONA	art 7º, VIII
Lei Ordinária	816/1999	16/12/1999	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	813/1999	14/12/1999	MENCIONA	Artigo 49, IX
Lei Ordinária	813/1999	14/12/1999	MENCIONA
Lei Ordinária	803/1999	16/11/1999	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	80/2013	03/07/2013	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	08/1993	30/08/1993	ALTERA	§ 2º do Art. 95
Decreto	79/2012	29/06/2012	MENCIONA	Art. 49, incisos IV e VI
Lei Ordinária	782/1999	10/09/1999	MENCIONA	Artigo 224, inciso IV
Lei Ordinária	778/1999	21/07/1999	MENCIONA	Parágrafo 2º do artigo 150
Lei Ordinária	777/1999	15/07/1999	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária	776/1999	08/07/1999	MENCIONA	artigo 224
Decreto	77/2002	12/04/2002	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	77/2012	28/06/2012	MENCIONA
Lei Ordinária	769/1999	05/07/1999	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	76/2012	28/06/2012	MENCIONA	Art. 49, inciso IV
Lei Ordinária	756/1999	12/05/1999	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Decreto	75/2006	16/06/2006	MENCIONA	Artigo 7º, inciso VI, Artigo 80, Artigo 16, VI
Decreto	75/2012	20/06/2012	MENCIONA	Art. 49, incisos IV e VI
Decreto	742/2017	17/08/2017	MENCIONA	artigo 151 § 4º
Lei Ordinária	74/1991	21/01/1991	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Decreto	74/2006	16/06/2006	MENCIONA	At. 78
Decreto	73/2010	12/05/2010	MENCIONA	Inciso VI, do artigo 49
Decreto	73/2012	18/06/2012	MENCIONA	Art. 49, incisos IV e VI
Decreto	724/2017	28/07/2017	MENCIONA	Parágrafo único artigo 206
Lei Ordinária	723/1998	17/11/1998	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	72/2013	28/06/2013	MENCIONA
Decreto	72/2012	18/06/2012	MENCIONA	Art. 49, incisos IV e VI
Emenda a Lei Orgânica	07/1993	29/03/1993	ALTERA	Art. 24
Lei Ordinária	692/1998	29/06/1998	MENCIONA	Artigo 49, IX
Lei Ordinária	692/1998	29/06/1998	MENCIONA
Lei Ordinária	68/1990	31/12/1990	MENCIONA	Parágrafo 4º do artigo 75
Decreto	68/2013	27/06/2013	MENCIONA	Inciso VI, art. 49
Lei Ordinária	679/1998	24/04/1998	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	662/2017	15/03/2017	MENCIONA	artigo 49 incisos II, VI e XXIII, artigo 112
Lei Ordinária	661/1998	04/02/1998	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	65/2013	18/06/2013	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	65/2023	20/09/2023	ALTERA	inciso XXII do Art. 224
Decreto	646/2017	23/02/2017	MENCIONA	artigo 49 inciso VI
Decreto	64/2002	12/04/2002	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	64/2012	23/05/2012	MENCIONA	Art. 49, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica	64/2022	23/03/2022	ALTERA	§§ 2º e 3º do Art. 10 ; Inciso VIII do Art. 12; Inciso XI do Art. 12; Inciso IV do Art. 18; §§ 1º e 2º do Art. 22º e caput; Art. 24; Art. 28 e seus incisos; Parágrafo 3º do Art. 29; Art. 42
Emenda a Lei Orgânica	64/2022	23/03/2022	REVOGA	Suprimi os Incisos IX e X do Art. 12; Inciso IV do Art. 26; Art. 35
Emenda a Lei Orgânica	64/2022	23/03/2022	INCLUI	Inciso IX do Art. 28
Lei Ordinária	635/1997	30/10/1997	MENCIONA	Artigo 101
Lei Ordinária	635/1997	30/10/1997	MENCIONA	Artigo 224
Decreto	634/2017	16/02/2017	MENCIONA	artigo 49 inciso VI
Lei Ordinária	632/1997	20/10/1997	MENCIONA	Artigo 147
Decreto	63/2002	12/04/2002	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	63/2021	15/09/2021	INCLUI	inciso XXI do Art. 224
Decreto	628/2017	08/02/2017	MENCIONA	inciso VI do artigo 49
Decreto	623/2017	31/01/2017	MENCIONA
Decreto	62/1997	14/04/1997	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	62/2021	30/06/2021	INCLUI	inciso XX do Art. 224
Lei Ordinária	619/1997	10/07/1997	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	618/1997	10/07/1997	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	616/1997	30/06/1997	MENCIONA
Lei Ordinária	613/1997	23/06/1997	MENCIONA
Decreto	61/2002	12/04/2002	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	61/2013	03/06/2013	MENCIONA	Incisos IV e VI, art. 49
Emenda a Lei Orgânica	61/2019	10/10/2019	INCLUI	inciso XIX do Art. 224
Decreto	60/2002	12/04/2002	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	60/2013	03/06/2013	MENCIONA	Inciso VI, art. 49
Emenda a Lei Orgânica	60/2018	19/09/2018	ALTERA	Art. 83
Lei Ordinária	06/1990	31/05/1990	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Decreto	06/2013	06/01/2013	MENCIONA	Inciso VI, art. 49
Emenda a Lei Orgânica	06/1992	12/06/1992	ALTERA	§ 4º do Art. 151
Decreto	596/2016	20/12/2016	MENCIONA	inciso VI do artigo 49
Decreto	59/2002	12/04/2002	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária	583/1997	07/01/1997	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	582/2016	05/12/2016	MENCIONA	Inciso VI, do Art. 49
Lei Ordinária	582/1997	07/01/1997	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	581/2016	01/12/2016	MENCIONA	Inciso VI, Art. 49
Lei Ordinária	581/1997	07/01/1997	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	580/2016	01/12/2016	MENCIONA	Inciso VI, do Art. 49
Lei Ordinária	58/1990	13/12/1990	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica	58/2017	23/08/2017	ALTERA	artigos 227, caput e §§ 1º, 2º e 3º, 227-A e 228
Lei Ordinária	576/1996	04/12/1996	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica	57/2017	23/06/2017	ALTERA	§ 2º do Art. 22 e caput e Art. 42
Emenda a Lei Orgânica	57/2017	23/06/2017	INCLUI	§ 4º do Art. 22
Decreto	565/2016	10/11/2016	MENCIONA
Decreto	560/2016	09/11/2016	MENCIONA	inciso VI do artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	56/2015	02/12/2015	INCLUI	Inciso VIII, IX, X, e XI do Art. 36
Decreto	558/2016	04/11/2016	MENCIONA	inciso VI do artigo 49
Lei Ordinária	557/1996	19/06/1996	MENCIONA
Lei Ordinária	55/1990	03/12/1990	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Decreto	55/2003	15/04/2003	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	55/2015	31/08/2015	ALTERA	Inciso XVII do Art. 7º
Emenda a Lei Orgânica	55/2015	31/08/2015	INCLUI	alínea F do inciso XVII do Art. 7º
Decreto	546/2016	04/10/2016	MENCIONA	art. 49, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica	54/2015	25/03/2015	INCLUI	inciso III do Art. 3º
Emenda a Lei Orgânica	54/2015	25/03/2015	ALTERA	incisos I e II do Art. 3º
Lei Ordinária	535/1996	25/03/1996	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Decreto	53/2003	14/04/2003	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	53/2010	12/04/2010	MENCIONA	Inciso VI, Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	53/2014	22/10/2014	ALTERA	Art. 118
Decreto	52/2001	26/03/2001	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	52/2003	14/04/2003	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	52/2012	16/04/2012	MENCIONA	Inciso VI, do artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	52/2014	14/07/2014	ALTERA	Inciso VII do Art. 49
Decreto	517/2016	01/08/2016	MENCIONA
Lei Ordinária	516/1995	21/11/1995	MENCIONA	Parágrafo 6º do artigo 33
Decreto	51/2003	14/04/2003	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	51/2014	28/03/2014	INCLUI	§ 4º do Art. 90
Lei Ordinária	504/1995	19/09/1995	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Decreto	50/2012	10/04/2012	MENCIONA	Inciso VI, do artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	50/2013	25/09/2013	ALTERA	Art. 174
Lei Ordinária	05/1990	31/05/1990	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Decreto	05/1998	08/01/1998	MENCIONA	Artigo 151
Emenda a Lei Orgânica	05/1992	25/05/1992	ALTERA	Art. 197
Lei Ordinária	492/1995	06/07/1995	MENCIONA
Lei Ordinária	491/1995	05/07/1995	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica	49/2013	04/09/2013	ALTERA	Art. 45
Decreto	488/2016	09/06/2016	MENCIONA	art. 49, inciso IV e VI
Lei Ordinária	485/1995	23/06/1995	MENCIONA	Parágrafo 6º do artigo 33
Decreto	48/1998	09/03/1998	MENCIONA
Decreto	48/2001	26/03/2001	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Lei Complementar	48/2013	10/09/2013	MENCIONA	Artigo 30
Emenda a Lei Orgânica	48/2013	20/05/2013	ALTERA	§ 2º do Art. 95
Emenda a Lei Orgânica	48/2013	20/05/2013	REVOGA	§ 3º do Art. 95
Lei Ordinária	476/1995	31/03/1995	MENCIONA	Parágrafo 6º do artigo 33
Lei Ordinária	471/1995	08/03/1995	MENCIONA	Parágrafo 6º do artigo 33
Lei Ordinária	470/1995	08/03/1995	MENCIONA	Parágrafo 6º do artigo 33
Decreto	47/2001	26/03/2001	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	47/2007	24/04/2007	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	47/2012	22/08/2012	INCLUI	Art. 210-A
Decreto	467/2016	03/05/2016	MENCIONA	inciso VI, do artigo 49
Lei Complementar	46/2012	06/11/2012	MENCIONA	Artigos 30 e 98
Emenda a Lei Orgânica	46/2011	05/10/2011	ALTERA	Art. 9º
Decreto	45/1998	04/03/1998	MENCIONA
Lei Complementar	45/2012	06/11/2012	MENCIONA	Artigo 30
Emenda a Lei Orgânica	45/2010	01/07/2010	ALTERA	Letra "a" do inciso I do Art. 81
Lei Ordinária	44/1990	12/11/1990	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica	44/2010	14/04/2010	ALTERA	Páragrafo único do Art. 206
Decreto	439/2016	09/03/2016	MENCIONA	art. 49, inciso VI
Decreto	431/2016	24/02/2016	MENCIONA	inciso VI, do artigo 49
Lei Complementar	43/2011	05/12/2011	MENCIONA	Artigo 30
Decreto	43/2007	09/04/2007	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	43/2009	03/03/2009	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	43/2009	04/11/2009	INCLUI	§ 4º do Art. 207
Lei Ordinária	428/1994	05/07/1994	MENCIONA	Artigo 150 da LOM
Lei Ordinária	426/1994	30/06/1994	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica	42/2009	21/10/2009	ALTERA	Inciso VII do Art. 49
Emenda a Lei Orgânica	42/2009	21/10/2009	INCLUI	Alinea a, b e c do Inciso VII do Art. 49
Lei Ordinária	414/1994	06/06/1994	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	41/2007	03/04/2007	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	41/2008	08/04/2008	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	41/2009	30/09/2009	ALTERA	inciso I e II do Art. 3º
Lei Complementar	40/2011	12/09/2011	MENCIONA	Artigo 30
Decreto	40/2007	03/04/2007	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	40/2008	08/04/2008	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	40/2009	03/07/2009	ALTERA	Inciso XI do Art. 207
Emenda a Lei Orgânica	04/1992	12/02/1992	INCLUI	Art 12-A
Emenda a Lei Orgânica	04/1992	12/02/1992	ALTERA	Art. 70
Lei Ordinária	39/1990	22/10/1990	MENCIONA	Parágrafo 6º do artigo 33
Decreto	39/2007	03/04/2007	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	39/2009	03/07/2009	ALTERA	Art. 4º
Emenda a Lei Orgânica	39/2009	03/07/2009	INCLUI	§ 2º ao art. 3º; Art. 12-B
Lei Ordinária	389/1994	23/02/1994	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Decreto	38/2007	03/04/2007	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	38/2008	25/09/2008	ALTERA	Art. 206
Decreto	37/1997	03/03/1997	MENCIONA
Decreto	37/2003	18/03/2003	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	37/2008	23/04/2008	ALTERA	Art. 189
Lei Ordinária	367/1993	08/12/1993	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária	366/1993	07/12/1993	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária	366/1993	07/12/1993	MENCIONA	ART. 224, INCISO I
Lei Ordinária	361/1960	18/08/1960	MENCIONA	Art. 33, parágrafo 3º
Lei Ordinária	360/1993	22/11/1993	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica	36/2007	15/08/2007	ALTERA	Art. 177
Decreto	35/2007	27/03/2007	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	35/2007	13/07/2007	ALTERA	Art. 133
Lei Ordinária	347/1993	23/09/1993	MENCIONA	Parágrafo 6º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica	34/2005	01/12/2005	ALTERA	Art. 177
Lei Ordinária	337/1993	21/07/1993	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Decreto	333/2015	24/08/2015	MENCIONA	artigo 4º
Decreto	33/2007	27/03/2007	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	33/2005	30/06/2005	ALTERA	Art. 177
Lei Ordinária	324/1993	28/06/1993	MENCIONA
Lei Ordinária	324/1993	28/06/1993	MENCIONA	Artigo 15
Lei Ordinária	321/1993	16/06/1993	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica	32/2004	24/09/2004	ALTERA	Art. 9º
Lei Ordinária	316/1993	25/05/1993	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária	315/1993	25/05/1993	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Decreto	315/2015	21/07/2015	MENCIONA	art. 49, inciso VI
Emenda a Lei Orgânica	31/2004	23/04/2004	ALTERA	Inciso VII do Art. 49
Lei Ordinária	306/1993	15/04/1993	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Decreto	30/2012	01/03/2012	MENCIONA	Artigo 198
Emenda a Lei Orgânica	30/2003	05/11/2003	INCLUI	Parágrafo único do Art. 4º
Decreto	298/2015	23/06/2015	MENCIONA
Decreto	29/2003	07/03/2003	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	29/2003	14/05/2003	ALTERA	Art. 177
Decreto	28/2007	21/03/2007	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	28/2002	25/11/2002	INCLUI	inciso XVI do Art. 224
Lei Ordinária	2.731/2024	25/06/2024	MENCIONA
Decreto	27/2009	09/02/2009	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	27/2002	11/11/2002	ALTERA	§ 4º do Art. 21
Lei Ordinária	2.671/2023	17/08/2023	MENCIONA
Decreto	264/2015	23/03/2015	MENCIONA	inciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária	262/1992	04/12/1992	MENCIONA	Parágrafo 6º do artigo 33
Decreto	26/2009	09/02/2009	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	26/2002	05/06/2002	INCLUI	Parágrafo único do Art. 206
Lei Ordinária	2.579/2021	17/11/2021	MENCIONA	§ 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	2.578/2021	28/10/2021	MENCIONA	inciso I e § 1º de seu art. 73
Lei Ordinária	255/1992	25/11/1992	MENCIONA	Inciso 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	255/1992	25/11/1992	MENCIONA	Artigo 7º, inciso XVII, alínea "d"
Lei Ordinária	2.546/2021	24/02/2021	MENCIONA	§ 6º do Art. 33.
Lei Ordinária	2.540/2020	25/11/2020	MENCIONA	§ 6º do Art. 33
Lei Ordinária	2.539/2020	25/11/2020	MENCIONA	§ 6º do Art. 33
Lei Ordinária	2.533/2020	08/10/2020	MENCIONA
Decreto	253/2015	11/03/2015	MENCIONA	inciso VI, do artigo 49
Lei Ordinária	2.527/2020	26/08/2020	MENCIONA	§ 6º ao Art. 33
Lei Ordinária	2.524/2020	05/08/2020	MENCIONA	§ 6º ao Art. 33
Lei Ordinária	2.520/2020	15/07/2020	MENCIONA	§ 6º ao Art. 33
Decreto	252/2015	11/03/2015	MENCIONA	inciso VI, do artigo 49
Decreto	25/2007	14/03/2007	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	25/2009	09/02/2009	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	25/1999	16/07/1999	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	25/1999	16/07/1999	SUPRIME	O inciso V e inciso XXI do Art. 12, §§ 1º e 2º do Art. 13, inciso III e VII do § 1º Art. 25; Art. 48; inciso VIII, XIV, XV, XVI, XVII e XX do Art. 49; Art. 59; inciso I a V do Art. 51; Art. 53; Art. 85; § 3º do Art. 97; Art. 122; inciso VIII e X do Art. 207; inciso XIII, XIV, XVI, XVII, e XVIII do Art. 211; Art. 215; Art. 217; §§ 1º e 2º do Art. 219 e caput; Art. 211; Art. 223; inciso XII do Art. 224; inciso I a V do Art. 225; Art. 226; inciso XXV do Art. 49
Emenda a Lei Orgânica	25/1999	16/07/1999	ALTERA	A expressão “mandato de um ano” para “mandato de dois anos” previsto do Art. 22; A expressão “aprovada quando obtiver” para “aprovada se obtiver” previsto do § 1º do Art. 29; A expressão "antecedido de prévia avaliação” para “antecedido de avaliação previsto no Art. 145; A expressão “disposto no artigo e parágrafo desta Lei Orgânica” para “disposto neste artigo e parágrafos” previsto § 6º do Art. 213
Lei Ordinária	2.480/2019	18/06/2019	MENCIONA	Art. 37
Decreto	246/2015	03/03/2015	MENCIONA	art 112
Decreto	244/2015	23/02/2015	MENCIONA	inciso VI, do artigo 49
Decreto	24/2004	09/02/2004	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	24/2009	09/02/2009	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	24/1999	10/06/1999	INCLUI	Inciso XV do Art. 224
Decreto	236/2002	18/12/2002	MENCIONA	Artigo 151
Lei Ordinária	2.354/2017	31/08/2017	MENCIONA	artigo 224 inciso I
Lei Ordinária	2.317/2016	12/12/2016	MENCIONA	ART. 33, PARAGRAFO 3º
Lei Ordinária	2.316/2016	12/12/2016	MENCIONA	artigo 33 parágrafo 3º
Lei Ordinária	2.315/2016	12/12/2016	MENCIONA	artigo 33 parágrafo 3º
Decreto	230/2015	29/01/2015	MENCIONA	inciso IV e VI do art. 49
Lei Ordinária	23/1990	15/08/1990	MENCIONA	Parágrafo 6º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica	23/1998	03/06/1998	ALTERA	Art. 42
Lei Ordinária	2.291/2016	11/05/2016	MENCIONA	art. 33, §3º
Lei Ordinária	2.290/2016	11/05/2016	MENCIONA	art. 33, §3º
Lei Ordinária	2.289/2016	11/05/2016	MENCIONA	art. 33, §3º
Lei Ordinária	2.285/2016	10/05/2016	MENCIONA
Lei Ordinária	2.273/2016	07/03/2016	MENCIONA	Art. 33, parágrafo 3°
Decreto	226/2004	09/12/2004	MENCIONA	Inciso VI, do Artigo 49
Decreto	225/2004	09/12/2004	MENCIONA	Inciso VI, do Artigo 49
Decreto	224/2004	09/12/2004	MENCIONA	Inciso VI, do Artigo 49
Decreto	223/2004	09/12/2004	MENCIONA	Inciso VI, do Artigo 49
Lei Ordinária	2.220/2015	11/03/2015	MENCIONA	§ 6º do Artigo 33
Decreto	222/2004	09/12/2004	MENCIONA	Inciso VI, do Artigo 49
Decreto	221/2004	09/12/2004	MENCIONA	Inciso VI, do Artigo 49
Lei Ordinária	2.207/2014	02/12/2014	MENCIONA	ART. 33, PARÁGRAFO 3°
Emenda a Lei Orgânica	22/1998	29/04/1998	ALTERA	Art. 90
Lei Ordinária	2.186/2014	13/10/2014	MENCIONA	parágrafo 3º do art. 33
Lei Ordinária	218/1992	28/07/1992	MENCIONA	Artigo 150
Lei Ordinária	218/1992	28/07/1992	MENCIONA
Decreto	218/2004	07/12/2004	MENCIONA	Inciso VI, do Artigo 49
Decreto	217/2004	07/12/2004	MENCIONA	Inciso VI, do Artigo 49
Decreto	216/2004	07/12/2004	MENCIONA	Inciso VI, do Artigo 49
Decreto	215/2004	07/12/2004	MENCIONA	Inciso VI, do Artigo 49
Lei Ordinária	2.139/2014	27/02/2014	MENCIONA	PARAGRAFO UNCIO DO ART. 206
Lei Ordinária	2.113/2013	14/10/2013	MENCIONA	§ 6.°, DO ARTIGO 33
Decreto	210/2014	10/12/2014	MENCIONA
Lei Ordinária	21/1990	07/08/1990	MENCIONA	Parágrafo 6º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica	21/1998	05/01/1998	INCLUI	XIV do Art. 224
Emenda a Lei Orgânica	21/1998	05/01/1998	ALTERA	Art. 99
Emenda a Lei Orgânica	21/1998	05/01/1998	SUPRIME	Suprimir o Inciso I a VIII
Decreto	209/2004	01/12/2004	MENCIONA	Inciso VI, do Artigo 49
Lei Ordinária	2.089/2013	26/06/2013	MENCIONA	§ 6º artigo 133
Lei Ordinária	2.083/2013	03/06/2013	MENCIONA	Artigo 30
Lei Ordinária	2.057/2012	06/11/2012	MENCIONA	Artigos 30 e 105
Lei Ordinária	2.056/2012	26/10/2012	MENCIONA	Artigo 33, parágrafo 3º
Lei Ordinária	2.055/2012	26/10/2012	MENCIONA	Artigo 33, parágrafo 3º
Lei Ordinária	2.054/2012	26/10/2012	MENCIONA	Artigo 33, parágrafo 3º
Lei Ordinária	2.053/2012	26/10/2012	MENCIONA	Artigo 33, parágrafo 3º
Lei Ordinária	2.052/2012	09/10/2012	MENCIONA	ART. 30
Lei Ordinária	2.036/2012	05/07/2012	MENCIONA	ART. 33, PARÁGRAFO 3°
Lei Ordinária	2.035/2012	04/07/2012	MENCIONA	ART. 33, PARÁGRAFO 3°
Lei Ordinária	2.034/2012	04/07/2012	MENCIONA	ART. 33, PARÁGRAFO 3°
Lei Ordinária	2.033/2012	04/07/2012	MENCIONA	ART. 33, PARÁGRAFO 3°
Lei Ordinária	2.013/2012	29/03/2012	MENCIONA	Artigo 30
Lei Ordinária	2.010/2012	15/03/2012	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	201/1992	22/06/1992	MENCIONA
Lei Ordinária	2.004/2012	27/01/2012	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária	2.003/2012	27/01/2012	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Decreto	20/2013	06/02/2013	MENCIONA	Art. 49, Incisos IV e VI
Emenda a Lei Orgânica	20/1997	11/12/1997	ALTERA	Art. 189
Emenda a Lei Orgânica	02/1991	11/12/1991	ALTERA	Art. 24
Lei Ordinária	1.996/2011	14/12/2011	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.995/2011	14/12/2011	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.994/2011	14/12/2011	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	1.992/2024	02/07/2024	MENCIONA	inciso VI, do artigo 49
Decreto	199/2009	23/11/2009	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária	1.986/2011	10/11/2011	MENCIONA	Artigo 30
Lei Ordinária	1.981/2011	26/10/2011	MENCIONA	Artigo 30
Lei Ordinária	1.980/2011	27/10/2011	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.979/2011	25/10/2011	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.978/2011	25/10/2011	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.977/2011	13/10/2011	MENCIONA	Artigo 30
Lei Ordinária	1.977/2011	13/10/2011	MENCIONA	Artigo 105
Lei Ordinária	1.976/2011	13/10/2011	MENCIONA	Artigo 30
Lei Ordinária	1.976/2011	13/10/2011	MENCIONA	Artigo 105
Lei Ordinária	1.969/2011	14/09/2011	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.960/2011	08/08/2011	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	196/1992	17/06/1992	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Decreto	1.950/2024	26/03/2024	ALTERA	§ 4º do Art. 151
Lei Ordinária	195/1992	17/06/1992	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária	193/1992	08/06/1992	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Decreto	1.917/2024	10/01/2024	MENCIONA
Lei Ordinária	1.910/2011	16/02/2011	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica	19/1997	19/11/1997	INCLUI	Art. 227-A
Decreto	189/2008	29/12/2008	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	188/2008	29/12/2008	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	188/2009	09/11/2009	MENCIONA	Parágrafo 4º do Artigo 207
Decreto	187/2008	29/12/2008	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	186/2008	29/12/2008	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária	1.852/2010	12/08/2010	MENCIONA	art. 33, parágrafo 3º
Lei Ordinária	1.844/2010	05/07/2010	MENCIONA
Lei Ordinária	1.842/2010	29/06/2010	MENCIONA	§ 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.825/2010	09/04/2010	MENCIONA	§ 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.804/2010	24/02/2010	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Decreto	18/2007	02/03/2007	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	18/1997	15/10/1997	ALTERA	§ 2º do Art. 40
Lei Ordinária	1.780/2009	26/11/2009	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Decreto	178/2000	26/10/2000	MENCIONA	Artigo 10, Parágrafo 3º, alíneas “e” e “f”
Decreto	178/2014	22/10/2014	MENCIONA	art. 49, inciso VI.
Lei Ordinária	1.779/2009	26/11/2009	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.778/2009	26/11/2009	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.777/2009	26/11/2009	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.770/2009	13/11/2009	MENCIONA
Decreto	1.768/2023	09/03/2023	REGULAMENTA	§ 4º do Art. 151
Lei Ordinária	1.762/2009	28/10/2009	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Decreto	1.762/2023	03/03/2023	MENCIONA	inciso VI do Art. 49
Decreto	176/2003	17/12/2003	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária	1.742/2009	23/09/2009	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.741/2009	23/09/2009	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.736/2009	25/09/2009	MENCIONA
Decreto	171/2010	23/11/2010	MENCIONA	incisos I, II e IX; Artigo 8º., incisos I, III, VI, VII e XI; artigos 172 ao 202
Decreto	1.706/2022	21/11/2022	MENCIONA	Art. 133
Lei Ordinária	1.702/2009	03/07/2009	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Decreto	1.702/2022	10/11/2022	MENCIONA	inciso VI do Art. 49
Lei Ordinária	1.701/2009	03/07/2009	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	170/1992	20/03/1992	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária	17/1990	18/07/1990	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	17/1996	21/08/1996	ALTERA	Art. 24
Lei Ordinária	1.697/2009	22/06/2009	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.696/2009	22/06/2009	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Decreto	169/2001	13/11/2001	MENCIONA	Artigos 203 e 204
Decreto	1.688/2022	04/10/2022	MENCIONA	Art. 78
Lei Ordinária	1.670/2009	11/05/2009	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.669/2009	11/05/2009	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.668/2009	05/05/2009	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	1.667/2009	05/03/2009	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	166/1992	06/03/1992	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária	1.650/2009	05/03/2009	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.649/2009	04/03/2009	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.645/2009	18/02/2009	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.644/2009	18/02/2009	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.643/2009	18/02/2009	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.642/2009	18/02/2009	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.641/2009	18/02/2009	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.640/2009	18/02/2009	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	164/1998	20/08/1998	MENCIONA
Lei Ordinária	1.639/2009	18/02/2009	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.638/2009	18/02/2009	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	1.630/2022	18/04/2022	MENCIONA	Inciso VI do Art. 7º e Art. 80
Lei Ordinária	1.625/2008	14/11/2008	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.624/2008	14/11/2008	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.623/2008	14/11/2008	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.613/2008	25/09/2008	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Decreto	1.613/2022	23/03/2022	MENCIONA	§ 4º do Art. 151
Lei Ordinária	161/1992	04/02/1992	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária	160/1992	04/02/1992	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Decreto	16/2012	01/02/2012	MENCIONA	Inciso VI, do artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	16/1996	03/07/1996	INCLUI	Inciso XIII do Art. 224
Lei Ordinária	1.584/2008	17/06/2008	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.583/2008	17/06/2008	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Decreto	1.572/2021	20/12/2021	MENCIONA	Inciso XVI do art. 7º
Decreto	157/2011	01/11/2011	MENCIONA	Artigo 49, inciso I, II e IV
Lei Ordinária	1.569/2008	23/04/2008	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Decreto	1.566/2021	13/12/2021	MENCIONA	Art. 49
Lei Ordinária	1.542/2008	26/02/2008	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	1.537/2021	14/10/2021	MENCIONA	artigo 80
Decreto	1.536/2021	10/10/2021	MENCIONA	alínea “a” do inciso XVI do artigo 7º
Decreto	1.524/2021	16/09/2021	MENCIONA	artigo 80, §1º
Decreto	1.518/2021	09/09/2021	MENCIONA	Lei Orgânica Municipal; artigo 198;
Decreto	150/2011	20/10/2011	MENCIONA	Artigo 49, inciso IV
Decreto	15/2013	30/01/2013	MENCIONA	Inciso VI, art. 49
Emenda a Lei Orgânica	15/1995	30/11/1995	ALTERA	§ 2º do Art. 95
Emenda a Lei Orgânica	15/1995	30/11/1995	INCLUI	§§ 3º e 4º do Art. 95
Lei Ordinária	1.485/2007	23/11/2007	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	147/2011	17/10/2011	MENCIONA	Artigo 49, inciso IV
Lei Ordinária	1.457/2007	17/09/2007	MENCIONA	Inciso VII, do artigo 104
Decreto	144/2008	23/10/2008	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária	1.433/1987	26/08/1987	MENCIONA	§ 5º do artigo 30
Decreto	1.409/2021	23/02/2021	MENCIONA	Conselho Municipal de Educação - CME
Emenda a Lei Orgânica	14/1995	29/05/1995	SUPRIME	Inciso VII do Art. 36
Emenda a Lei Orgânica	14/1995	29/05/1995	INCLUI	Art. 36-A e seus parágrafos
Decreto	1.391/2021	29/01/2021	MENCIONA	Lei Orgânica do Município
Decreto	139/2011	05/10/2011	MENCIONA	Artigo 49, inciso IV
Decreto	137/2007	26/11/2007	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	136/2001	21/09/2001	MENCIONA
Decreto	135/2012	30/10/2012	MENCIONA	Artigo 198
Lei Ordinária	1.347/2006	18/12/2006	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Decreto	134/2012	30/10/2012	MENCIONA	Artigo 198
Lei Ordinária	1.336/1985	01/12/1985	MENCIONA	Artigo 68
Lei Ordinária	1.336/1985	01/12/1985	MENCIONA	Artigo 69
Decreto	133/1999	03/08/1999	MENCIONA
Decreto	132/2003	02/09/2003	MENCIONA	Artigo 49
Decreto	131/2011	21/09/2011	MENCIONA
Decreto	1.302/2020	23/07/2020	MENCIONA	art. 151, § 4°
Decreto	13/1967	19/03/1967	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	13/1994	19/12/1994	ALTERA	Art. 29
Lei Ordinária	1.290/2006	04/09/2006	MENCIONA	Artigo 218
Lei Ordinária	129/1991	29/10/1991	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Decreto	129/2012	19/10/2012	REGULAMENTA	Artigo 210-A
Decreto	1.285/2020	08/07/2020	MENCIONA	Inciso VI do artigo 49
Lei Ordinária	1.281/2006	13/07/2006	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	128/1991	29/10/1991	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária	1.275/2006	28/06/2006	MENCIONA	Artigo 147
Decreto	127/2006	09/11/2006	MENCIONA	Artigo 104, inciso VII
Decreto	127/2008	30/09/2008	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	1.265/2020	29/05/2020	MENCIONA	Conselho Municipal de Educação - CME (Inciso I do Art. 224)
Decreto	126/2006	09/11/2006	MENCIONA	Artigo 104, inciso VII
Decreto	124/2011	13/09/2011	MENCIONA	Artigo 49, inciso IV
Decreto	123/1998	06/07/1998	MENCIONA
Lei Ordinária	1.222/2005	12/12/2005	MENCIONA	Parágrafo 6º, do artigo 33
Decreto	121/2008	22/09/2008	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária	121/1991	13/09/1991	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária	120/1991	13/09/1991	MENCIONA	Parágrafo 3º do artigo 33
Decreto	120/2014	15/07/2014	MENCIONA	art 224, inciso VI
Lei Ordinária	12/1990	21/06/1990	MENCIONA	Parágrafo 6º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica	12/1994	07/12/1994	SUPRIME	Art. 47
Lei Ordinária	1.188/2005	18/08/2005	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.187/2005	18/08/2005	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.181/2005	30/06/2005	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	118/2006	29/09/2006	MENCIONA	Artigo 49, incisos II e III
Lei Ordinária	1.175/2005	31/05/2005	REGULAMENTA	Inciso VII do artigo 224
Lei Ordinária	1.175/2005	31/05/2005	MENCIONA	Artigo 103
Lei Ordinária	1.175/2005	31/05/2005	MENCIONA	Artigo 104
Lei Ordinária	1.175/2005	31/05/2005	MENCIONA	Artigo 105
Lei Ordinária	1.175/2005	31/05/2005	MENCIONA	Artigo 106
Lei Ordinária	1.175/2005	31/05/2005	MENCIONA	Artigo 107
Lei Ordinária	1.175/2005	31/05/2005	MENCIONA	Artigo 108
Decreto	116/2007	09/10/2007	MENCIONA	Artigo 104, inciso VII
Lei Ordinária	1.157/2005	20/01/2005	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	115/1991	28/08/1991	MENCIONA	Parágrafo 6º do artigo 33
Lei Ordinária	1.140/2004	27/10/2004	MENCIONA	Inciso 6º, do artigo 33
Decreto	114/1997	21/07/1997	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária	1.139/2004	27/10/2004	MENCIONA	Inciso 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.138/2004	27/10/2004	MENCIONA	Inciso 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.137/2004	27/10/2004	MENCIONA	Inciso 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.136/2004	27/10/2004	MENCIONA	Inciso 6º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.134/2004	14/10/2004	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária	1.124/2004	30/06/2004	MENCIONA	Inciso 6º, do artigo 33
Decreto	1.120/2019	15/08/2019	MENCIONA	Inciso III do art. 11 e Artigo 105
Decreto	112/2000	27/06/2000	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária	1.117/2004	03/06/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	1.106/2004	07/05/2004	REGULAMENTA	Parágrafo Único, do artigo 206
Lei Ordinária	1.102/1979	02/10/1979	MENCIONA	Parágrafo 5º do artigo 30
Lei Ordinária	1.101/1979	20/07/1979	MENCIONA	Parágrafo 2º do artigo 30
Lei Ordinária	1.101/1979	20/07/1979	MENCIONA	Parágrafo 5º do artigo 30
Lei Ordinária	110/1991	28/06/1991	MENCIONA
Lei Ordinária	110/1991	28/06/1991	MENCIONA	Artigo 150
Decreto	110/2007	21/09/2007	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	11/1994	25/11/1994	ALTERA	§ 1º do Art. 22
Lei Ordinária	1.098/1979	29/05/1979	MENCIONA	Parágrafo 5º do artigo 30
Decreto	109/2007	20/09/2007	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária	1.085/2004	09/01/2004	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	108/2008	08/09/2008	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Decreto	1.074/2019	12/04/2019	MENCIONA	Art. 151, § 4º
Decreto	1.070/2019	12/04/2019	MENCIONA	Art. 49, Inciso VI
Decreto	107/2008	08/09/2008	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária	1.064/1978	04/04/1978	MENCIONA	Parágrafo 5º do artigo 30
Decreto	1.031/2019	31/01/2019	MENCIONA	Inciso VI, do artigo 49
Lei Ordinária	1.030/2003	21/07/2003	MENCIONA
Decreto	1.027/2019	08/01/2019	MENCIONA	Art. 133
Lei Ordinária	1.025/2003	18/06/2003	MENCIONA	Parágrafo 3º, do artigo 33
Decreto	102/2013	01/08/2013	MENCIONA	Art. 198
Decreto	100/2012	02/08/2012	MENCIONA
Decreto	10/2001	18/01/2001	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	10/1994	20/10/1994	ALTERA	Art. 153
Decreto	01/2004	05/01/2004	MENCIONA	Inciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica	01/1991	14/08/1991	ALTERA	Art. 134

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