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  Lei Ordinária 571/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL) DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES DA SUCUMBENCIA NAS AÇÕES EM QUE O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA FOR PARTE VENCEDORA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 12/11/1996

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Lei Ordinária464/1994 22/12/1994REVOGA TOTALMENTEtoda lei

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