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  Lei Ordinária 821/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES VERTICAIS DEPOSITAREM SELETIVAMENTE O LIXO ORGÂNICO E RECICLÁVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1999

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Lei Ordinária944/2002 02/05/2002ALTERAArtigo 1º

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